TJ do Paraná suspende penduricalho de R$ 14 mil por mês para juízes
Os penduricalhos acabaram mesmo? Entenda como ficou
Decisão do STF criou um novo teto para salário de magistrados e promotores.
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) decidiu nesta quinta-feira, 30, revogar um “penduricalho” que criava um adicional de até R$ 14 mil por mês para juízes. O Estadão revelou que os magistrados seriam transformados em professores, ganhando extra para desempenhar atividades básicas, já previstas dentre as atribuições, de acompanhamento e orientação profissional de subordinados.
A determinação da presidência ocorreu horas após a publicação da reportagem do Estadão. Em nota, o órgão justificou que a a medida tinha objetivo de “evitar a possível consolidação de regime jurídico eventualmente dissociado da orientação recente do Supremo Tribunal Federal quanto aos parâmetros remuneratórios do serviço público brasileiro”.
Recentemente, o STF restringiu o pagamento de supersalários à magistratura. O benefício que havia sido criado pelo TJPR burlaria a decisão do Supremo ao descaracterizar o exercício de magistério, considerando os juízes como professores.
Sede do Tribunal de Justiça do Paraná, em Curitiba.
Foto: TJPR / Divulgação
Na nota publicada nesta quinta-feira, o TJPR afirmou que havia “necessidade de melhor avaliação do impacto orçamentário” da medida.
A Justiça estadual do Paraná conta com 953 juízes e desembargadores. Em um cenário extremo, em que todos os membros recebessem o valor máximo pelas horas aula, o tribunal teria um impacto de mais de R$ 13 milhões por mês.
O órgão especial do Tribunal de Justiça do Paraná havia aprovado uma resolução, na última segunda-feira, 17, regulamentando as atividades de magistrado tutor, supervisor de estágio e formador exercidas por todos os juízes do Estado.
Assim, eles poderiam receber uma retribuição financeira por orientar estagiários e residentes em formação jurídica em seus gabinetes. Na prática, essas atividades passariam a ter o mesmo valor de uma aula dada por um juiz que é professor em uma universidade.
Todo servidor público só pode receber o teto remuneratório da Constituição, estabelecido com base no salário de um ministro do STF, hoje de R$ 46,4 mil. O STF proibiu o pagamento de supersalários e limitou a criação de benefícios pagos acima do teto.
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram uma resolução para se adequar à decisão, mas acabaram criando novos privilégios. Nessa resolução, a atividade de magistério ficou completamente fora do teto constitucional.
O Tribunal de Justiça paranaense havia se ancorado na mesma autorização constitucional que o CNJ e o CNMP usaram para reclassificar o pro labore de magistério como verba remuneratória, fora do teto, para transformar todos os juízes do Paraná em professores.