Congresso Nacional aprova concessão de TV digital para a UEPG em Castro, no Paraná
O Congresso Nacional publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (8), o Decreto Legislativo 85, de 2026, que aprova a concessão à Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) para a exploração de serviço de radiodifusão de sons e imagens. A medida autoriza a implementação da tecnologia digital no município de Castro, localizado no Estado do Paraná, com o objetivo de fortalecer a comunicação educativa na região. A decisão foi promulgada por Davi Alcolumbre, presidente do Senado Federal, fundamentada nas prerrogativas regimentais do Poder Legislativo.
A outorga concedida à instituição de ensino superior terá validade de 15 anos e não prevê direito de exclusividade. Segundo o texto legal, o serviço deverá ser operado com fins exclusivamente educativos, o que reforça o papel social da universidade pública na disseminação de conhecimento e cultura para a comunidade paranaense. A aprovação legislativa é a etapa final que valida o ato administrativo previsto anteriormente no Decreto 12.071, de 25 de junho de 2024, consolidando o direito da autarquia estadual de gerir o canal digital.
Impacto e Contexto Institucional
A autorização para que universidades operem canais de televisão e rádio é uma prática que visa democratizar o acesso à informação e oferecer uma programação alternativa aos circuitos comerciais. No caso da UEPG, a expansão do serviço para o município de Castro — cidade próxima à sede da universidade, em Ponta Grossa — representa um avanço na integração regional e na oferta de conteúdos produzidos por acadêmicos e pesquisadores locais.
O processo de digitalização da radiodifusão no Brasil é uma política de Estado que busca garantir maior qualidade de sinal e eficiência no uso do espectro eletromagnético. Para as instituições de ensino, o uso da tecnologia digital (transmissão de sinais de vídeo e áudio por meio de bits) permite não apenas uma imagem de alta definição, mas também a possibilidade de interatividade e multiprogramação, recursos que podem ser explorados em projetos pedagógicos e de extensão universitária.
Trâmite Legislativo
A promulgação do Decreto Legislativo 85 ocorre após o cumprimento de ritos internos nas duas casas legislativas. O documento cita o parágrafo único do artigo 52 do Regimento Comum e o inciso XXVIII do artigo 48 do Regimento Interno do Senado Federal como bases para a assinatura de Alcolumbre. O papel do Parlamento nesse processo é fiscalizar e referendar as concessões de rádio e TV outorgadas pelo governo federal, conforme determina a Constituição Federal.
O artigo 1º do decreto detalha que a exploração do serviço deve seguir rigorosamente as normas vigentes para a radiodifusão educativa. Isso significa que a emissora não poderá veicular publicidade comercial de produtos ou serviços, exceto em casos de apoio cultural, mantendo o foco em programas de caráter informativo, cultural e de auxílio à formação cidadã. A entrada em vigor do decreto ocorre imediatamente na data de sua publicação, permitindo que a UEPG prossiga com as etapas técnicas para a instalação dos transmissores e início das operações em Castro.
Próximos Passos
Com a aprovação do Congresso Nacional, a Universidade Estadual de Ponta Grossa deverá agora seguir as normas técnicas do Ministério das Comunicações para a instalação da infraestrutura necessária. O prazo de 15 anos começa a contar a partir da assinatura do contrato de concessão, podendo ser renovado após esse período, desde que a instituição mantenha o cumprimento das finalidades educativas propostas.
A medida é vista como um marco para a comunicação pública no Paraná, estado que possui uma rede consolidada de emissoras universitárias e estatais. A inclusão de Castro no mapa de cobertura digital da UEPG amplia o alcance das ações da universidade para além dos muros do campus, beneficiando uma população estimada em mais de 70 mil habitantes no município paranaense.
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