Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – RI/TJPR

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

RESOLUÇÃO N.º 1, DE 5 DE JULHO DE 2010

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, aprovado pela Resolução n.º 1, de 5 de julho de 2010, estabelece as normas que regem a organização, o funcionamento e a atuação dos órgãos do Poder Judiciário paranaense. Trata-se do instrumento que define a composição e as atribuições do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e Câmaras, bem como da Presidência, Vice-Presidências, Corregedoria-Geral da Justiça, Ouvidoria-Geral e demais estruturas administrativas.

A normativa disciplina, ainda, o processamento e julgamento das ações originárias e dos recursos, a realização de sessões e audiências, o funcionamento das comissões, a utilização de meios eletrônicos e a gestão interna, incluindo regras sobre a carreira da magistratura, como ingresso, promoção, vitaliciamento, férias, licenças e processos administrativos disciplinares. 

O conteúdo disponibilizado possui caráter informativo e não substitui aquele publicado no Diário da Justiça Eletrônico.

NOTA: A Resolução n.º 1, de 5 de julho de 2010 foi atualizada a partir da revisão ortográfica e da nova sistematização promovidas pela Emenda Regimental n.º 10, de 9 de novembro de 2020. A seguir, apresentam-se os textos da Resolução n.º 1/2010, conforme sua versão posterior à revisão ortográfica e à reestruturação introduzidas pela referida emenda regimental. 

Formato dos Arquivos

Todos os arquivos estão disponíveis em formato PDF.

Sobre os Tipos de Texto

A seguir, uma explicação em linguagem simples, para facilitar a compreensão por todas as pessoas, mesmo sem conhecimento técnico ou jurídico.

• Texto Atualizado:

  É a versão em vigor da norma, com todas as alterações já incorporadas. Representa como a norma está valendo hoje.

  Exemplo: Se uma lei sofreu mudanças ao longo do tempo, o Texto Atualizado já mostra essas mudanças aplicadas no próprio texto.

• Texto Compilado:

  É uma versão criada para facilitar a consulta. Reúne o texto original da norma e as modificações feitas ao longo do tempo, inclusive trechos que não estão mais em vigor.

  Serve como referência para entender o histórico das alterações em um só lugar.

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Informações Institucionais

• Unidade Responsável: Divisão de Suporte e Acompanhamento Normativo (DSAN)

• Contato: DSAN@tjpr.jus.br