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📥 [Propostas incluem limite para subsídio de aluguel]

Após inclusão na pauta, o programa Morar no Centro recebeu 12 emendas no plenário da Câmara Municipal nesta 4ª (17).

As sugestões foram apresentadas por 4 vereadores, inclusive pelo presidente da Casa, Romário Policarpo (Cidadania).

São elas:

Kátia Maria (PT)

Acréscimo da promoção a Segurança Urbana, ocupação qualificada e integração com políticas municipais de iluminação pública e monitoramento no Art. 2º;

Vedação de imóveis de agentes públicos responsáveis, diretamente pela gestão, fiscalização e operacionalização do Programa;

Integração do Morar no Centro de forma integrada com as políticas de assistência social, de saúde mental, redução de danos e acolhimento da população em situação de rua;

Vedação a definição por decreto de critérios essenciais;

Inclusão de condições para a isenção tributária mediante manutenção das condições, inexistência de condenação administrativa por irregularidades urbanísticas e ao cumprimento das exigências previstas em lei;

Inclusão de um teto de 70% ao valor do benefício do valor mensal da locação proposto pelo Paço;

Reserva de 10% das unidades para pessoas idosas, com deficiência, determinação de que mulheres vítimas de violência doméstica terão prioridade e a garantia de equipamentos de saúde, educação, transporte e assistência social na Região

Aava Santiago (PSB)

Inclusão de critérios de sustentabilidade, como eficiência energética e uso eficiente da água;

Inclusão de famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico e mulheres vítimas de violência doméstica no número mínimo de moradores por habitação.

Romário e Anselmo

Isenção de IPTU, ITBI e redução do ISSQN sobre as novas construções que estejam localizadas no perímetro do Programa;

Isenção de 50% do IPTU para imóveis tombados condicionada à manutenção e preservação;

Isenção total do IPTU para imóvel tombado que realize requalificação e retrofit pelo período de 5 anos após certidão de conclusão de obra;

Isenção de 50% para as empresas e serviços que forem transferidos para o perímetro do Programa Morar no Centro.

Todas as propostas foram aceitas e voltam a Comissão de Constituição.