Francisco Sá amplia investimento para construção de centro de saúde mental pelo Novo PAC
O município de Francisco Sá, localizado no Norte de Minas Gerais, formalizou a ampliação dos recursos destinados à construção do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) da cidade. Por meio do primeiro termo aditivo ao contrato nº 009/2026, a prefeitura autorizou o acréscimo de R$ 266.769,51 para a execução de itens e serviços adicionais na obra. O investimento é fruto de uma parceria com o governo federal, integrada ao cronograma do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), conforme extrato publicado no Diário Oficial da União (DOU).
Com o novo aporte, que representa um aumento de aproximadamente 14,74% em relação ao valor inicial pactuado, o montante global atualizado para a edificação da unidade de saúde mental atinge R$ 2.075.769,36. A suplementação financeira visa garantir a continuidade e o aperfeiçoamento da estrutura física do centro, seguindo os parâmetros estabelecidos pela proposta nº 36000013067/2025 do governo federal. O termo foi assinado por Hernane Gomes Pereira, secretário municipal de Obras e Serviços Urbanos.
A construção do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) em Francisco Sá (MG) é considerada estratégica para o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) na região. Essas unidades são pontos de atenção de base comunitária, destinados ao atendimento de pessoas com sofrimento ou transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas. O projeto é acompanhado pelo Ministério da Saúde, responsável por estabelecer as diretrizes de assistência e o financiamento de custeio das unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Contexto do Novo PAC e Infraestrutura
O aporte financeiro está inserido no contexto do Novo PAC, programa coordenado pela Casa Civil da Presidência da República, que tem como um de seus eixos prioritários a expansão da infraestrutura de saúde em municípios de pequeno e médio porte. A inclusão de Francisco Sá no programa federal permite que a cidade acesse verbas da União para obras que, de outra forma, sobrecarregariam o orçamento municipal.
O objetivo do programa é reduzir as desigualdades regionais e garantir que o atendimento especializado chegue ao interior do país. No caso da saúde mental, a instalação de um CAPS qualifica o atendimento local, evitando que pacientes precisem se deslocar para centros maiores, como Montes Claros, para receber acompanhamento multidisciplinar.
Fundamentação Legal
O aditivo contratual fundamenta-se na Lei Federal nº 14.133/2021, especificamente nos artigos 124, inciso I, alínea “b”, e 125. A referida legislação, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, permite alterações unilaterais nos contratos quando houver necessidade de modificação do projeto ou das especificações, visando a melhor adequação técnica aos objetivos do serviço público.
De acordo com a norma, a administração pública pode realizar acréscimos ou supressões nas obras, serviços ou compras, desde que respeitados os limites percentuais estabelecidos — que, no caso de reformas ou construções, podem chegar a 25% do valor inicial atualizado do contrato. O ajuste de 14,74% em Francisco Sá, portanto, encontra-se dentro da margem legal permitida para assegurar a entrega final da infraestrutura.
Impacto para a População
A finalização da obra permitirá que Francisco Sá ofereça suporte a cidadãos de diversas faixas etárias, oferecendo atendimento médico, psicológico e assistencial. O funcionamento de um CAPS é pautado pela lógica do cuidado em liberdade, buscando a reintegração social dos usuários e o apoio às famílias.
A expectativa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos é que, com a inclusão dos novos itens e serviços previstos no aditivo, o cronograma físico-financeiro seja cumprido para a entrega da unidade no prazo estipulado. O governo municipal reforça que a transparência na aplicação dos recursos públicos e a conformidade com as exigências federais são prioridades para a manutenção dos repasses do Novo PAC.
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