Comissão aprova linha de crédito para motoristas de aplicativo, taxistas e transporte escolar

A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória 1366/26 aprovou, nesta sexta-feira (28), o texto que cria novas possibilidades de financiamento para profissionais que trabalham com transporte remunerado. Agora, a proposta seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

A medida tem como um dos principais objetivos facilitar o acesso ao crédito para trabalhadores do setor. Inicialmente, o governo concentrou a proposta principalmente nos entregadores de aplicativos interessados na compra de motocicletas e bicicletas elétricas.

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No entanto, a comissão ampliou o alcance da iniciativa. Assim, o texto aprovado contempla motoristas de transporte privado de passageiros, taxistas, cooperativas de taxistas e profissionais do transporte escolar.

A relatora da matéria, deputada Amanda Gentil (PP-MA), acolheu seis das 14 emendas apresentadas durante a análise. Entre as principais alterações está justamente a inclusão dos profissionais responsáveis pelo transporte escolar.

Segundo a relatora, a mudança amplia a política pública para uma atividade diretamente ligada ao acesso de crianças e adolescentes à educação.

Financiamento poderá ter parcelas flexíveis

Além de ampliar o público atendido, o texto permite que as instituições financeiras adotem um modelo de pagamento flexível.

Nesse sistema, as parcelas poderão apresentar valores diferentes ao longo do contrato. Dessa forma, os bancos poderão estruturar pagamentos menores ou maiores em determinados períodos, conforme as regras estabelecidas para a operação.

A intenção é facilitar o acesso dos trabalhadores ao financiamento e adequar o pagamento às condições financeiras dos beneficiários.

A proposta original do governo previa juros de 12,5% ao ano para homens e 11,5% ao ano para mulheres. Além disso, o prazo poderia chegar a 48 meses, com carência de dois meses.

Entretanto, o texto aprovado atribui ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a definição das taxas, prazos e períodos de carência, inclusive com possibilidade de condições diferenciadas para mulheres.

Crédito poderá financiar seguro e adaptações

Pelas regras aprovadas na comissão, cada motorista de transporte privado ou taxista poderá financiar um veículo. No caso das cooperativas de taxistas, o limite será de um veículo por cooperado.

Além disso, a linha poderá incluir o financiamento do seguro do veículo e do seguro prestamista, desde que a contratação ocorra junto ao bem financiado.

A proposta também prevê recursos para adaptação de veículos utilizados por motoristas com deficiência. Da mesma forma, taxistas poderão financiar adaptações destinadas ao transporte de passageiros que utilizam cadeiras de rodas.

Outro ponto acrescentado ao texto permite financiar itens de segurança destinados às mulheres que trabalham como motoristas.

BNDES, Banco do Brasil e Caixa participarão das operações

As linhas que utilizarem recursos do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) terão como agentes financeiros o BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.

Essas instituições também poderão habilitar outros agentes financeiros públicos ou privados. Nesse caso, entretanto, as instituições habilitadas deverão assumir os riscos relacionados às operações.

Durante a elaboração do parecer, a relatora retirou a referência específica às fintechs. A mudança, porém, não impede que essas empresas participem como agentes habilitados.

Para acessar os recursos, os trabalhadores deverão autorizar o compartilhamento das informações necessárias para comprovar que atendem aos critérios do programa. No caso dos profissionais vinculados aos aplicativos, as próprias plataformas deverão fornecer os dados necessários.

Recursos também poderão renovar frotas

O projeto de lei de conversão amplia ainda a utilização dos recursos do FIIS. Com isso, o fundo poderá financiar infraestrutura, equipamentos e projetos destinados à renovação da frota utilizada no transporte urbano de passageiros e cargas.

Além disso, o modelo prevê garantias do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI). O objetivo é reduzir os riscos das operações e, consequentemente, ampliar a disponibilidade de crédito.

As instituições financeiras também deverão divulgar informações sobre as operações realizadas. Entre os dados estarão o número de financiamentos, os valores contratados, as taxas aplicadas e os índices de inadimplência, respeitando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Por fim, o comitê gestor do FIIS deverá encaminhar anualmente ao Congresso Nacional um relatório sobre os impactos sociais, econômicos e ambientais das medidas.

Apesar da aprovação na comissão mista, as novas regras ainda não estão definitivamente aprovadas pelo Congresso. O texto precisa passar pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado durante a tramitação da MP.