Ministério da Saúde autoriza adesão de três municípios gaúchos à política de saúde prisional
O Ministério da Saúde aprovou a adesão de três municípios do Rio Grande do Sul à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). A medida, que visa garantir o acesso dessa população ao Sistema Único de Saúde (SUS), condiciona o repasse de recursos financeiros ao credenciamento de equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP) e ao cumprimento de requisitos técnicos e normativos. A decisão foi formalizada pelo ministro Alexandre Rocha Santos Padilha por meio da Portaria GM/MS 12.136, de 2 de setembro de 2026.
De acordo com o documento publicado no Diário Oficial da União (DOU), os municípios contemplados nesta etapa são Caçapava do Sul, Rosário do Sul e Encantado. A adesão dessas cidades à PNAISP representa um avanço na descentralização da gestão de saúde prisional, transferindo para o âmbito municipal a responsabilidade pela execução de ações de prevenção, promoção e tratamento de saúde dentro das unidades de privação de liberdade.
A transferência de verbas federais para os cofres municipais não ocorre de forma automática com a publicação desta portaria. Conforme o artigo 2º da norma, os repasses financeiros estão estritamente vinculados ao credenciamento das eAPP (equipes multiprofissionais que atuam diretamente no sistema prisional). Além disso, as administrações locais devem obedecer às exigências estabelecidas em normativas anteriores, como as Portarias de Consolidação GM/MS 2 e 6, ambas de 28 de setembro de 2017, e a Portaria de Consolidação Saps/MS 1, de 2 de junho de 2021.
A PNAISP foi instituída para reorganizar o modelo de atenção à saúde no sistema carcerário, garantindo que o fluxo de atendimento siga os mesmos princípios de universalidade e equidade do SUS. Antes da consolidação desta política, a assistência à saúde em presídios era frequentemente isolada da rede pública geral. Com a adesão, as unidades básicas de saúde instaladas dentro dos presídios passam a ser reconhecidas como pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde (RAS).
Para o Rio Grande do Sul, a inclusão de Caçapava do Sul, Rosário do Sul e Encantado fortalece a cobertura assistencial em regiões que possuem unidades prisionais de diferentes portes. A qualificação das equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP) é um dos pilares para que o acompanhamento de doenças crônicas, como diabetes e hipertensão, além de doenças infectocontagiosas, como tuberculose e HIV, ocorra de forma sistemática e contínua.
O processo de habilitação das equipes exige que os municípios apresentem planos operativos e comprovem a capacidade técnica para o atendimento. O monitoramento desses indicadores é realizado periodicamente pelo governo federal, que pode suspender o envio de recursos caso as metas de atendimento e a composição mínima das equipes não sejam respeitadas. As eAPP podem variar de acordo com a carga horária e a quantidade de pessoas privadas de liberdade sob custódia em cada localidade.
A portaria assinada por Alexandre Padilha entra em vigor na data de sua publicação. A medida reforça o papel do Poder Executivo em articular com os entes federativos a ampliação do cuidado com populações vulneráveis. A saúde no sistema prisional é considerada estratégica não apenas pelo aspecto humanitário e de direitos humanos, mas também como uma questão de vigilância epidemiológica, dado que o ambiente carcerário possui alta rotatividade e contato direto com o restante da sociedade por meio de visitas e egressos.
Com a adesão formalizada, os próximos passos envolvem a estruturação logística por parte das secretarias municipais de saúde e a validação técnica das equipes perante o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Somente após essa etapa o fluxo financeiro será estabelecido entre o Fundo Nacional de Saúde e os fundos municipais correspondentes.
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