Minc autoriza captação de recursos para projetos culturais em São Paulo e no Rio Grande do Sul
O governo federal, por meio da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic) do Ministério da Cultura, homologou a redução de valores e autorizou a captação de recursos para três projetos culturais nas áreas de música e humanidades. A decisão foi formalizada pela Portaria SEFIC/MINC Nº 584, publicada nesta quinta-feira (3/9/2026) no Diário Oficial da União (DOU). Os proponentes agora estão autorizados a buscar patrocínios e doações conforme as regras estabelecidas pela Lei 8.313/1991, conhecida como Lei Rouanet.
A resolução estabelece que os responsáveis pelas iniciativas podem captar investimentos junto a pessoas físicas ou jurídicas, utilizando os mecanismos de incentivo fiscal previstos na legislação federal. O documento assinado por Thiago Rocha Leandro, secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, detalha os valores reduzidos e o montante total atualizado que cada projeto está autorizado a movimentar no mercado.
Projetos autorizados e valores
Entre as iniciativas contempladas, o projeto “Vivacidade – 2ª edição”, da proponente Lume Gestão de Eventos Ltda, recebeu autorização para atuar na área de música. Sediado em Encantado (RS), o projeto teve um valor reduzido de R$ 17.820, resultando em um valor total atual de R$ 111.523,50. A proposta está enquadrada no artigo 18 da Lei Rouanet, que permite aos patrocinadores a dedução integral do valor investido no Imposto de Renda, dentro dos limites legais.
Outro destaque na área musical é o “Intercambio Cultura Paulista – SXSW 2026”, gerido pela Associação Paulista dos Amigos da Arte, em São Paulo (SP). O projeto teve a maior movimentação financeira da portaria, com uma redução de R$ 179.043,51. Com o ajuste, o valor total autorizado para captação é de R$ 3.080.523,68. A iniciativa visa promover a cultura paulista em um dos maiores eventos de inovação e artes do mundo, o South by Southwest (SXSW), realizado nos Estados Unidos.
Na área de humanidades, a portaria homologou a autorização para o projeto “Cantar, Cantar, Cantar”, de responsabilidade de Ricardo Elias Kalili, também na capital paulista. O valor reduzido foi de R$ 20.077,20, fixando o teto total de captação em R$ 235.268,55.
O funcionamento da Lei Rouanet
A homologação publicada pela Sefic é um passo fundamental no rito administrativo da política de fomento à cultura no país. O termo captação de recursos (processo de busca de verba junto a empresas ou cidadãos em troca de incentivos fiscais) permite que o setor privado direcione parte do imposto devido para ações culturais certificadas pelo governo federal.
Os projetos citados na portaria operam sob o artigo 18 e o artigo 26 da Lei 8.313/1991. No caso do artigo 18, o incentivo é maior, permitindo que a empresa ou pessoa física deduza 100% do valor doado ou patrocinado, desde que respeitados os limites de 4% do imposto devido para pessoas jurídicas e 6% para pessoas físicas. Já o artigo 26 prevê uma dedução parcial, dependendo da modalidade da parceria.
De acordo com as diretrizes do O TEMPO, é importante ressaltar que o governo federal não faz o repasse direto de dinheiro público nesses casos. A função do Ministério da Cultura é analisar a viabilidade do projeto, autorizar a busca pelo recurso e fiscalizar a execução da proposta e a prestação de contas posterior. O sucesso da execução depende exclusivamente da capacidade dos proponentes em atrair investidores.
Contexto legal e vigência
A portaria entra em vigor na data de sua publicação e baseia-se em competências delegadas por normas anteriores, como a Portaria 171, de 27 de fevereiro de 2026, e a Portaria Minc 225, de 23 de julho de 2025. O acompanhamento dessas autorizações é parte da rotina de transparência da gestão pública, permitindo que a sociedade monitore quais projetos estão habilitados a utilizar o mecanismo de incentivo fiscal.
A reportagem está aberta à manifestação dos envolvidos.
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