Edson Fachin defende rastreabilidade em precatórios em meio a apurações sobre Banco Master Medida prevê portal nacional para rastrear vendas de dívidas judiciais
Medida prevê portal nacional para rastrear vendas de dívidas judiciais
(Foto: Alejandro Zambrana/STF)
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, anunciou na manhã desta terça-feira (29) a criação de novas regras para a cessão de precatórios e o lançamento de um portal nacional para rastrear as operações. A medida busca combater irregularidades e surge no contexto das investigações envolvendo créditos judiciais associados ao Banco Master, do empresário Daniel Vorcaro.
A elaboração da norma é realizada em conjunto com o Banco Central (BC). O ministro destacou que o objetivo da regulamentação é garantir maior controle sobre as movimentações do setor.
“Queremos conferir, e o objetivo é muito simples, direto e importante: segurança, transparência e, ainda mais importante, rastreabilidade. Há um mercado que movimenta direitos. Um precatório não é apenas um número inscrito em orçamento. É uma dívida reconhecida pelo Estado e um direito que alguém espera ver cumprido”, diz Fachin.
Segundo o magistrado, o projeto envolve a integração de tecnologia e dados para estruturar a gestão dos pagamentos de forma eficiente.
“Portanto, estamos construindo, passo a passo, uma verdadeira política nacional de tratamento adequado dos precatórios, apoiada em regulação, tecnologia, dados e transparência. O compromisso é simples: fazer com que o Estado que reconhece uma dívida seja também capaz de organizar, com segurança e eficiência, o caminho para pagá-la e evitar distorções ou irregularidades”, prossegue o ministro.
Paralelamente, ações de fiscalização sobre repasses irregulares vêm sendo conduzidas pelo corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves. O trabalho conta com o auxílio da conselheira Andrea Esmeraldo e da juíza Paula Navarro.
A mobilização do CNJ atende a uma solicitação do decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, enviada na segunda-feira (28) ao próprio órgão e ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão. No documento, o integrante da Corte Suprema pede uma fiscalização extraordinária nos tribunais regionais federais, especialmente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
A verificação proposta deve focar em requisições do setor sucroalcooleiro e em revisões da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS). O representante do STF apontou a permanência de valores inflados e expedidos antes do trânsito em julgado.
“As investigações sobre o Banco Master revealed um modelo de negócios parasitário, que drenava recursos públicos e a poupança de milhares de investidores. Créditos judiciais contra a União eram adquiridos com grande desconto, contabilizados por valores muito superiores e usados como lastro para captar recursos no mercado”, diz o decano do STF.
Entre os elementos citados por Mendes está um contrato encontrado no telefone do banqueiro Daniel Vorcaro. O documento vincula a instituição financeira ao escritório de advocacia da esposa de um desembargador do TRF-1 para atuação em processos de precatórios, com honorários previstos em até R$ 427 milhões.
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