Justiça mantém 18 agentes da Vigilância em Saúde sob comando da Secretaria da Saúde de Porto Alegre
Uma nova decisão judicial determinou a permanência de 18 servidores da Vigilância em Saúde de Porto Alegre na Secretaria Municipal de Saúde (SMS). A medida suspende os efeitos de uma portaria que previa a apresentação dos agentes à estrutura de fiscalização vinculada à Secretaria Municipal de Segurança e Fiscalização.
A decisão foi proferida no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade que questiona a reorganização das atividades de fiscalização no município. Conforme o documento, os servidores devem permanecer subordinados técnica e hierarquicamente à Diretoria de Vigilância em Saúde. Também fica proibida a emissão de ordens de serviço pela estrutura de fiscalização da Segurança em assuntos relacionados à Vigilância Sanitária.
O caso foi discutido na plenária do Conselho Municipal de Saúde (CMS). A disputa começou após a aprovação da Lei Complementar nº 1.069/2026, que criou o novo Sistema Municipal de Fiscalização e vinculou a Secretaria Executiva de Fiscalização à área de Segurança. O CMS questiona a transferência de atribuições da Vigilância Sanitária para fora da estrutura da Saúde.
Segundo a conselheira Maria Letícia de Oliveira Garcia, representante da Associação dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre (ASSMSPOA), a decisão mantém as atividades de Vigilância Sanitária sob responsabilidade da Saúde.
“Temos aí mais uma vitória, ainda que parcial, porque o mérito da ação ainda não foi julgado. Nós temos a Vigilância garantida pela Secretaria da Saúde. As ações de Vigilância são somente feitas pela Secretaria Municipal de Saúde através da Vigilância”, afirmou.
O Conselho sustenta que a Vigilância Sanitária deve permanecer integrada à estrutura do SUS, com comando técnico da área da saúde. A decisão atual trata da organização dos servidores enquanto a ação que questiona a reorganização do sistema ainda não teve julgamento de mérito.