Propaganda política é permitida dentro de games como Roblox e Fortnite? Entenda
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Videogames já deixaram de ser apenas espaços para contar histórias interativas ou passar o tempo. Em títulos como Roblox e Fortnite, que estão entre os mais jogados do mundo segundo dados da Newzoo, os gamers podem conversar, criar mundos, participar de eventos e até organizar comunidades inteiras — o que também abre espaço para uma dúvida em ano eleitoral: um candidato pode fazer campanha dentro de um jogo?
A questão ganhou ainda mais relevância nas Eleições 2026 porque a legislação brasileira regulamenta a propaganda eleitoral na internet de maneira ampla. Por outro lado, não existe citação direta para videogames, metaversos ou mundos virtuais. A própria regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) trabalha com conceitos como “aplicações de internet assemelhadas”, o que pode alcançar determinados jogos online dependendo de suas características.
Procurado pelo Voxl, o TSE indicou que as regras estão previstas principalmente na Resolução nº 23.610/2019, que disciplina a propaganda eleitoral, e informou que não se manifesta sobre situações hipotéticas que possam futuramente ser submetidas à apreciação da Corte. Por isso, a resposta para uma campanha dentro de Roblox e Fortnite passa por diferentes fases, incluindo a interpretação das regras existentes, a maneira como a ação seria realizada e a própria visão das desenvolvedoras de games.
Como os games são enquadrados na legislação eleitoral?
Afinal, fazer campanha em jogos como Roblox e Fortnite é permitido?
Foto: TSE/Roblox
O ponto de partida está na própria definição utilizada pela Justiça Eleitoral para os games. A Resolução nº 23.610/2019 considera provedor de aplicação de internet aquele que oferece funcionalidades acessíveis por meio de um dispositivo conectado à internet, sem limitar o conceito a redes sociais tradicionais.
Na prática, isso abre uma margem para considerar determinados jogos online como aplicações de internet. Um título que oferece comunicação entre usuários, servidores persistentes, criação de conteúdo e espaços de interação social tem características bastante diferentes de um jogo exclusivamente offline, mas plataformas como Roblox e Fortnite podem se enquadrar na definição.
Isso não significa, porém, que o TSE tenha criado uma autorização específica para campanhas dentro de videogames. A legislação não possui uma categoria chamada “propaganda eleitoral em jogos”, e o enquadramento dependeria das características do serviço e, principalmente, da ação realizada.
O próprio TSE reforçou essa abordagem ao responder ao Voxl. Segundo o Tribunal, as dúvidas sobre propaganda eleitoral devem ser analisadas à luz da Resolução nº 23.610/2019, sem antecipar entendimento sobre casos hipotéticos que possam chegar à Justiça Eleitoral. Ou seja, a regularidade do uso de games em campanhas eleitorais varia de caso a caso, dependendo de como a aplicação seria realizada.
Uma campanha pode criar mapas no Roblox?
Em tese, o simples fato de uma ação acontecer dentro de um jogo não a transforma automaticamente em propaganda proibida. O problema começa quando a experiência é criada, financiada ou organizada com a finalidade de promover uma candidatura.
Imagine, por exemplo, um mapa no Roblox criado por uma campanha para divulgar o nome, número, slogan, identidade visual ou propostas de um candidato. Pela lógica da legislação eleitoral, há fortes elementos para que essa atividade seja tratada como propaganda eleitoral na internet, independentemente de a mensagem aparecer em uma página tradicional ou dentro de um ambiente tridimensional.
Em tese, o simples fato de uma ação acontecer dentro de um jogo não a transforma automaticamente em propaganda proibida.
“Não importa muito se a mensagem eleitoral aparece em um post, em um vídeo, em uma transmissão ou em um ambiente tridimensional. O relevante é a finalidade e o conteúdo daquela comunicação”, explica Marcelo Mattoso, sócio do escritório Barcellos Tucunduva e especialista em Mercado de Games e Tecnologia. Segundo o especialista, “se o conteúdo tiver finalidade eleitoral e for produzido ou organizado pela própria campanha para promover determinada candidatura”, o uso de games como plataforma política pode render problemas com o TSE.
A situação também precisa considerar as regras da própria plataforma. O Roblox atualmente proíbe conteúdo relacionado a candidatos que estejam concorrendo ou tenham concorrido recentemente a cargos públicos, incluindo slogans, materiais de campanha, comícios e eventos. As regras da plataforma também proíbe anúncios que promovam figuras políticas, partidos, candidaturas ou registro de eleitores.
Ou seja, mesmo que determinada estratégia não encontrasse uma proibição eleitoral específica, isso não daria à campanha o direito de utilizá-la dentro do Roblox contra as regras do serviço.
E no Fortnite?
O Fortnite apresenta uma situação parecida, especialmente para experiências criadas pelos próprios usuários. As regras para desenvolvedores da Epic Games proíbem conteúdos relacionados a campanhas ou partidos políticos reais, incluindo materiais ligados a candidatos, eleições, registro de eleitores e arrecadação de fundos políticos.
As restrições também atingem experiências patrocinadas. A documentação do Fortnite para campanhas informa que ilhas destinadas à chamada Sponsored Row passam por moderação e não podem conter afiliação a partidos políticos para campanhas ou mensagens.
Fortnite também permite criar mapas personalizados.
Isso cria uma diferença importante entre o que a legislação eleitoral brasileira permite ou proíbe e o que uma plataforma privada aceita em seu ambiente. Uma campanha pode até encontrar uma interpretação jurídica favorável para determinada atividade, mas, ainda assim, ter o conteúdo removido ou a conta suspensa caso a ação viole os termos do game.
Jogadores podem fazer manifestações políticas espontâneas?
De acordo com a legislação eleitoral, a única maneira de política entrar dentro do jogo seria por meio de um movimento dos jogadores. A regra do TSE protege a manifestação espontânea de pessoas naturais na internet, inclusive manifestações de apoio ou crítica a candidatos e partidos.
A Resolução nº 23.610/2019 estabelece que a manifestação espontânea de pessoas naturais em matéria político-eleitoral não é considerada propaganda eleitoral nas mesmas condições da propaganda produzida por uma campanha, desde que respeitados os limites previstos na própria norma. A regra também permite mobilizações orgânicas, como compartilhamentos, convocação para eventos e outras formas de ampliação do alcance da mensagem.
A regra do TSE protege a manifestação espontânea de pessoas naturais na internet, inclusive manifestações de apoio ou crítica a candidatos e partidos
Isso significa que um grupo de jogadores pode, em determinadas circunstâncias, decidir espontaneamente entrar em um servidor usando avatares semelhantes, conversar sobre política ou organizar uma manifestação dentro de um jogo. O fato de isso acontecer em um ambiente virtual não elimina automaticamente a liberdade de expressão política.
No entanto, em um caso como esse, a origem da ação passa a ser fundamental. Uma manifestação espontânea de jogadores é juridicamente diferente de uma atividade organizada por uma campanha, mesmo que visualmente as duas situações pareçam praticamente iguais dentro do jogo.
“A situação muda se a campanha organiza o ato, fornece material, remunera participantes, contrata influenciadores ou utiliza mecanismos pagos para ampliar artificialmente seu alcance”, explica o advogado Marcelo Mattoso. Nesse caso, já existe atuação eleitoral organizada e podem incidir regras sobre propaganda, financiamento, impulsionamento e prestação de contas.”
A própria Resolução nº 23.610/2019 prevê que, em determinadas mobilizações utilizadas para fins ilícitos, organizadores, criadores, distribuidores e participantes podem ser responsabilizados de acordo com a participação de cada um. Ou seja, assim como no mundo real, uma passeata política ainda depende de transparência sobre financiamento e organização para evitar crimes eleitorais.
Streamers podem fazer campanha política enquanto jogam?
Enquanto o TSE não é tão claro quanto aos movimentos dentro de jogos, a situação envolvendo streamer conta com uma regra mais direta. A legislação eleitoral proíbe a contratação, inclusive mediante vantagem econômica, de pessoas físicas ou jurídicas para realizar publicações de conteúdo político-eleitoral em perfis, páginas, canais ou aplicações de internet.
Na prática, isso significa que uma campanha não pode simplesmente contratar um streamer para entrar em uma partida de GTA Online ou Fortnite e, durante a transmissão, pedir votos para determinado candidato como parte de um acordo comercial. “Pagar um influenciador para fazer propaganda eleitoral em seu próprio canal ou perfil é vedado”, ressalta Mattoso.
“Isso é diferente de um influenciador que espontaneamente decide manifestar sua preferência política. Pessoas naturais, inclusive aquelas que possuem grande audiência, podem divulgar conteúdo eleitoral organicamente”, explica o advogado. “O ponto de separação é justamente a existência de remuneração, monetização ou outra vantagem econômica concedida como contrapartida pela manifestação eleitoral”
A diferença, portanto, não está em ser streamer ou jogador. Assim como em outros casos, o ponto central é a existência de contratação, remuneração ou outra forma de benefício vinculada à divulgação eleitoral.
Games podem fazer a lei eleitoral evoluir no futuro?
Enquanto a campanha eleitoral de 2026 não registrou irregularidades no uso dos games (pelo menos até agora), a expectativa é que esse tipo de ambiente seja cada vez mais comum no mundo político. Segundo explica Mattoso, a legislação eleitoral brasileira não foi escrita especificamente pensando em mundos virtuais, mapas criados por usuários, avatares ou economias internas de videogames.
Ao mesmo tempo, isso não significa que os games estejam fora do alcance das regras. A resolução utiliza conceitos amplos, como aplicações de internet e aplicações de internet assemelhadas, justamente para estabelecer normas que não dependam necessariamente do nome ou do formato de uma plataforma.
O problema aparece nos casos de fronteira, que deixam a linha do certo e errado borrada. De acordo com o advogado especialista em games, o crescimento do setor de jogos eletrônicos pode levar a novos desafios para o TSE no futuro.
“Uma skin com número eleitoral seria um material de campanha? Um mapa criado por fãs seria uma publicação? Uma experiência patrocinada seria publicidade ou impulsionamento? Uma passeata virtual seria uma manifestação espontânea ou um ato organizado pela campanha?”, questiona o especialista. “São perguntas que a regulamentação atual não responde de maneira específica para videogames. Por isso, cada situação concreta pode exigir uma análise jurídica própria.”
O advogado também ressalta que os games podem trazer mais desafios relacionados a transparência caso sejam adotados como forma de campanha. “Quanto mais difícil for perceber se determinado evento nasceu organicamente entre jogadores ou se foi financiado e coordenado por uma campanha, maior tende a ser a relevância jurídica da identificação de quem organizou e custeou aquela atividade.”
As ferramentas do TSE já podem ser aplicadas em casos envolvendo games, mas Mattoso aponta que o futuro pode exigir um olhar mais cauteloso e específico das autoridades. “Hoje, estamos tentando aplicar regras concebidas principalmente para sites, redes sociais, mensagens e plataformas de vídeo a ambientes nos quais a comunicação política pode assumir outras formas: um avatar, uma roupa virtual, uma construção dentro do jogo, um mapa, um evento coletivo ou até uma mecânica de gameplay.”