O Ministério Público de Goiás (MP-GO) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei municipal que criou o programa Escudo Feminino, prevendo auxílio financeiro para mulheres em situação de violência realizarem cursos de defesa pessoal e adquirirem dispositivos não letais e armas de fogo. A legislação, aprovada pela Câmara de Goiânia após derrubada do veto do prefeito Sandro Mabel, autorizava o repasse de até R$ 5 mil para a compra de armamento bélico, o que, segundo o MP, invade a competência privativa da União para legislar e fiscalizar armas e material bélico.

Na ação, o órgão ressaltou o aumento do risco de feminicídio com a presença de armas em agressões domésticas e apontou a ausência de estudos técnicos e de estimativa de impacto financeiro para a criação da despesa. Por esses motivos, o MP pediu a suspensão liminar e imediata da norma aprovada pela Câmara de Goiânia, destacando que a medida não impede a continuidade de outras políticas públicas de prevenção e assistência às mulheres no município.