A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Goiânia apontou ressalvas ao projeto “Morar no Centro”. Em parecer, o órgão afirma que a proposta não define critérios de elegibilidade nem o valor do benefício, além de sugerir a ampliação do público-alvo …

A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Goiânia apontou ressalvas ao projeto “Morar no Centro”. Em parecer, o órgão afirma que a proposta não define critérios de elegibilidade nem o valor do benefício, além de sugerir a ampliação do público-alvo para incluir servidores públicos e trabalhadores de baixa renda.

Segundo o documento, o projeto precisa estabelecer, de forma clara, os critérios de acesso e o valor ou teto do benefício. O texto também critica a possibilidade de essas definições ficarem exclusivamente a cargo de decreto municipal. “É imperativo que a lei defina, de forma objetiva, os critérios de elegibilidade e o valor (ou teto) do benefício financeiro. A delegação integral dessas definições ao Poder Executivo, via decreto, afronta o Princípio da Legalidade (Art. 37, caput, CF/88) e os limites do poder regulamentar”, afirma.

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