NOTA À IMPRENSA TJPR revoga resolução sobre tutoria de residentes jurídicos e estagiários

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) informa que foi revogada, por ato da sua Presidência, a ser submetido à apreciação do Órgão Especial, a Resolução n.º 539-OE, de 27 de abril de 2026, que tratava da tutoria de residentes jurídicos e de estagiários de pós-graduação e graduação. 

A revogação foi adotada para evitar a possível consolidação de regime jurídico eventualmente dissociado da orientação recente do Supremo Tribunal Federal quanto aos parâmetros remuneratórios do serviço público brasileiro, além da necessidade de melhor avaliação do impacto orçamentário. 

A Resolução ora revogada não foi materialmente executada e nem gerou pagamentos porque dependia de regulamentação por atos administrativos complementares que não chegaram a ser editados.