Ministério Público aciona Justiça para exigir regularização de unidades de saúde em Aliança do Tocantins

O Ministério Público do Tocantins ingressou com Ação Civil Pública (ACP) para obrigar o município de Aliança do Tocantins a regularizar o funcionamento de unidades básicas de saúde que apresentam falhas estruturais e assistenciais. A medida busca garantir condições mínimas e seguras de atendimento à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS).

A ação foi proposta pela 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi e tem como foco a Unidade Básica de Saúde David Araújo e a UBS Jardim Aliança. Segundo o MPTO, inspeções técnicas realizadas ao longo dos últimos anos identificaram irregularidades que comprometem tanto a qualidade do atendimento quanto a segurança de pacientes e profissionais.

De acordo com o promotor de Justiça Marcelo Lima, os problemas começaram a ser apurados ainda em 2022, após relatórios do Conselho Regional de Medicina do Tocantins apontarem deficiências no funcionamento das unidades. A partir disso, foram instaurados inquéritos civis, expedidas recomendações administrativas e solicitadas providências à gestão municipal.

Apesar das medidas, o Ministério Público afirma que as respostas apresentadas pelo município foram insuficientes. Muitas ações ficaram restritas a promessas ou a processos licitatórios em andamento, sem comprovação efetiva de melhorias nas unidades.

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Vistorias recentes confirmam cenário crítico

Novas inspeções realizadas em 2025 confirmaram a permanência — e, em alguns casos, o agravamento — das irregularidades.

Na UBS David Araújo, foram constatadas condições estruturais inadequadas, com necessidade urgente de reforma e ampliação. Também foram identificadas falhas sanitárias, ausência de equipamentos essenciais para atendimentos de emergência, falta de medicamentos básicos e inexistência de alvará do Corpo de Bombeiros.

Já na UBS Jardim Aliança, o cenário inclui funcionamento sem regularização junto ao Conselho Regional de Medicina, ausência de responsável técnico formalizado e carência de equipamentos, insumos e medicamentos indispensáveis, inclusive para situações de urgência.

As vistorias também apontaram problemas de acessibilidade, deficiência na sinalização, iluminação precária e falhas na organização dos espaços.

Risco à população e violação de direitos

Para o MPTO, as irregularidades configuram violação ao direito fundamental à saúde, garantido pela Constituição Federal. A precariedade das unidades, segundo a ação, expõe usuários do SUS a riscos e compromete a prestação de um serviço essencial.

O órgão ressalta que cabe ao município, como gestor local do sistema, assegurar o funcionamento adequado das unidades básicas, com estrutura física compatível, equipamentos suficientes e condições sanitárias apropriadas.

Tentativas de solução sem sucesso

Antes de recorrer à Justiça, o Ministério Público tentou resolver a situação por meio de medidas extrajudiciais, como recomendações e a proposta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). No entanto, segundo o órgão, não houve comprovação de que as irregularidades tenham sido efetivamente corrigidas.

Pedido à Justiça

Na ACP, o MPTO solicita que o município seja obrigado a adotar medidas imediatas para regularizar as unidades de saúde, garantindo atendimento digno à população.

A ação também aponta a possibilidade de responsabilização por dano moral coletivo, em razão dos prejuízos causados à comunidade que depende exclusivamente dos serviços públicos de saúde.

Reportagem: Patrícia Alves / Agência Tocantins