TCU adia análise de acordo da MEZ após alerta sobre impacto tarifário
O Tribunal de Contas da União (TCU) retirou da pauta desta quarta-feira, 13 de maio, o processo que trata do distrato contratual de quatro ativos de transmissão e da manutenção de um empreendimento da MEZ Energia, fundada por herdeiros da família Zarzur, da Eztec.
O prazo original para análise do caso pela corte de contas se encerrou em 3 de abril. No entanto, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) solicitou a prorrogação por 15 dias para emissão de parecer sobre o processo de solução consensual envolvendo os quatro ativos. Em 24 de abril, o MPTCU solicitou a revisão da Receita Anual Permitida (RAP) de um dos ativos objeto de solução entre a corte de contas e a MEZ.
Posição dos consumidores
Em manifestação divulgada ontem, a Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE) demonstrou preocupação com a proposta de acordo consensual e alertou os ministros do tribunal para a “iminência de grave violação à legalidade, à governança e ao equilíbrio econômico do setor elétrico brasileiro (SEB)” caso o acordo seja aprovado.
De acordo com a entidade, um eventual acordo favorável aos pleitos da MEZ Energia poderá levar o TCU a chancelar um custo adicional estimado em R$ 2 bilhões nas contas de luz dos consumidores de todo o país nos próximos anos. Segundo a entidade, a medida também teria impacto proporcional sobre os índices de inflação, em um movimento que, na avaliação da FNCE, contraria a função essencial da corte de zelar pelo interesse público.
“Após anos de contrato vigente, a MEZ Energia não apresentou qualquer evidência de início das obras, o que representa descumprimento explícito do contrato. Sendo assim, não há razão técnica ou legal para insistir em preservar tais contratos em lugar de simplesmente acolher a decisão técnica da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que já recomendou a caducidade. Este procedimento consiste no cancelamento total devido à inadimplência grave por parte da empresa contratada”, diz trecho do manifesto assinado por Luiz Eduardo Barata Ferreira, presidente da FNCE.
Na avaliação dele, conceder à MEZ Energia aumento da Receita Anual Permitida (RAP), isenção do pagamento de multas, manutenção do contrato e autorização para participação em novos certames contraria as boas práticas regulatórias e cria um precedente de desequilíbrio competitivo no setor. A eventual aprovação do acordo, segundo a FNCE, também poderá estimular movimentos especulativos e outras práticas prejudiciais à concorrência em futuros leilões.
Pedidos do MME
O procedimento de solução consensual foi instaurado depois que a MEZ deixou de cumprir cinco contratos de concessão de transmissão, o que levou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a recomendar a caducidade de todos eles. Conforme antecipado pela MegaWhat, após 18 reuniões realizadas entre outubro de 2025 e fevereiro de 2026, a comissão de solução consensual alcançou um distrato amigável de quatro lotes e um acordo estruturado em dois eixos para o projeto MEZ 6, mantendo a concessão com a empresa.
Os empreendimentos devolvidos de forma amigável seriam incluídos no leilão de transmissão realizado em 27 de março. No entanto, essa etapa ficou condicionada à homologação do termo de autocomposição pelo plenário do TCU.
Sem essa aprovação, a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu dividir o leilão em duas sessões públicas realizadas na B3, em São Paulo: a primeira, em 27 de março, para os lotes 1 a 5; e a segunda, para os lotes 7 a 10, prevista para ocorrer “no mínimo 30 dias após a homologação do acordo pelo TCU”.
Em ofício enviado ao TCU no início de abril, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, informou que a Aneel não dará prosseguimento à licitação dos lotes 7 a 10 até a decisão da Corte, sendo que a postergação da decisão adia a contratação de novos concessionários e, consequentemente, a entrada em operação de infraestruturas essenciais ao Sistema Interligado Nacional (SIN).
Impactos das obras
Segundo a pasta, a não execução dos empreendimentos mantém um cenário operacional que exige atenção, especialmente na Região Metropolitana de São Paulo, onde a rede elétrica opera próxima ao limite de capacidade em condições normais. Esse quadro poderia ser mitigado com a entrada em operação de parte das obras vinculadas ao processo da MEZ Energia.
Além disso, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) alertou que as áreas impactadas pela ausência dos demais projetos — localizadas em Cuiabá (MT), Naviraí (MS) e São José dos Campos (SP) — passam a apresentar riscos de sobrecarga, cortes de carga e instabilidade de tensão.
Limites do TCU
No final de abril, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento da ADPF 1.1831, que questiona a constitucionalidade da Secretaria de Controle Externo Consensual (Secex Consenso) do Tribunal de Contas da União (TCU).
A Secex Consenso busca mediar conflitos e buscar soluções negociadas, marcando uma transição da atuação tradicionalmente punitiva para uma abordagem de controle externo mais consensual. A área foi responsável por mediar o acordo da MEZ Energia.
A controvérsia envolve a possibilidade de o TCU instituir, por meio de ato infralegal, mecanismos de solução consensual de controvérsias, inclusive com a criação de estruturas internas voltadas à mediação e à construção de soluções negociadas com administrados.