Exercício ilegal da medicina veterinária pode virar crime — Rádio Senado

Projeto de lei

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto de lei (PL 4560/2025) que torna crime o exercício ilegal da medicina veterinária. O texto altera o artigo 282 do Código Penal para incluir os veterinários no rol de profissionais protegidos contra a prática clandestina. O relator, senador Sérgio Moro (PL-PR), explicou que a medida foca em fraudadores e leigos que ameaçam a saúde única, sem interferir nas atribuições de zootecnistas e agrônomos.

Transcrição
O exercício ilegal da medicina veterinária pode passar a figurar no Código Penal. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto que altera a legislação para incluir a profissão no artigo que já pune a atuação ilegal de médicos, dentistas e farmacêuticos. O objetivo é combater a atuação de pessoas sem diploma ou registro que colocam em risco não apenas a vida dos animais, mas a saúde de toda a sociedade. O relator da proposta, senador Sérgio Moro, do PL do Paraná, esclareceu que a nova lei não vai prejudicar outros profissionais que atuam no campo, como agrônomos ou zootecnistas. Ele ressaltou que o foco da punição será para quem atua de forma clandestina:

(senador Sérgio Moro) “As práticas zootécnicas não se confundem com as práticas da Medicina Veterinária. As atribuições das profissões de Agronomia, Zootecnia e Medicina Veterinária são bem disciplinadas em Lei e, historicamente, operam em estrita cooperação para o avanço do agronegócio brasileiro. Eventuais invasões de área privativa entre esses profissionais diplomados são exceções tratadas de forma corriqueira e eficaz como desvios ético-disciplinares no âmbito dos processos administrativos de seus respectivos Conselhos. Temos que o PL mira o verdadeiro criminoso: o fraudador, o leigo e o clandestino que ameaçam a Saúde Única”.

Com a tipificação no Código Penal, quem for flagrado exercendo a profissão ilegalmente poderá responder criminalmente por essa conduta específica. A proposta seguiu com pedido de urgência para o Plenário do Senado e, se aprovada, vai à sanção presidencial.
Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.