Câmara de Campo Grande vota isenção de IPTU, telemedicina e transparência nesta quinta-feira

Quatro projetos devem ser discutidos e votados pelos vereadores de Campo Grande na sessão ordinária desta quinta-feira, 14 de maio. Entre os temas que chegam ao plenário estão mudanças nas regras de isenção do IPTU para pessoas de baixa renda, critérios de transparência no acesso a dados sobre remuneração de agentes públicos e a regulamentação da telemedicina na Capital.

Em única discussão, os parlamentares analisam o Projeto de Lei Complementar 895/23, que altera a legislação sobre a concessão de isenção do IPTU e das taxas de serviços urbanos. A proposta, apresentada pelos vereadores Carlos Augusto Borges, o Carlão, e Clodoilson Pires, busca manter o benefício para contribuintes de baixa renda e retirar a vinculação direta ao valor venal do imóvel como critério central para a concessão.

A mudança foi motivada por casos de moradores que perderam o direito à isenção após reavaliações do valor venal das propriedades, muitas vezes provocadas por melhorias no bairro. Segundo a justificativa do projeto, a proposta pretende preservar uma política pública voltada à população mais carente, sem alterar a essência da lei em vigor.

Hoje, a legislação limita o benefício a quem possui um único imóvel com valor venal de até R$ 83,7 mil. O novo texto estabelece outras referências para enquadramento, como categorias ligadas à habitação popular e também o caso de aposentados ou pensionistas com renda familiar de até dois salários mínimos. O projeto ainda prevê hipóteses de perda do benefício, como aumento da renda mensal e alterações no imóvel.

Também em primeira discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei 12.131/25, que trata do acesso a informações sobre remuneração, subsídios, proventos, vencimentos e demais vantagens pagas a agentes públicos vinculados aos poderes Executivo e Legislativo de Campo Grande.

A proposta quer garantir acesso simplificado, desburocratizado e irrestrito a esses dados, reforçando o direito à informação já previsto na Constituição e na Lei de Acesso à Informação. O texto argumenta que, embora o Portal da Transparência do município já permita consulta por nome de forma opcional, não há garantia legal de que essa facilidade será mantida no futuro.

O projeto é assinado por um grupo de vereadores formado por Ronilço Guerreiro, Professor Juari, Flávio Cabo Almi, Professor Riverton, Leinha, Veterinário Francisco, Maicon Nogueira, Luiza Ribeiro, Rafael Tavares, Herculano Borges, Landmark, Neto Santos, Dr. Jamal, Ana Portela e Jean Ferreira.

Outro item da pauta, também em primeira discussão, é o Projeto de Lei 11.603/25, dos vereadores Rafael Tavares e André Salineiro, que regulamenta a prática da telemedicina em Campo Grande. A proposta prevê que o serviço siga as diretrizes da legislação federal, das normas do Conselho Federal de Medicina e da Lei Geral de Proteção de Dados.

Entre os pontos do texto está o direito de recusa ao atendimento por telessaúde, com garantia de consulta presencial sempre que o paciente solicitar. Na justificativa, os autores afirmam que a telemedicina pode contribuir para reduzir deslocamentos desnecessários, melhorar a eficiência do atendimento e aliviar filas e superlotação nas unidades de saúde.

Já em segunda discussão, os vereadores analisam o Projeto de Lei 11.974/25, de autoria do vereador Marquinhos Trad, que cria o Dia Municipal do Profissional de Tecnologia da Informação. A data proposta é 19 de outubro e, se aprovada, passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Além da votação dos projetos, a sessão terá participação na Palavra Livre. Sandra Fernandes da Silva deve falar sobre direitos e políticas públicas voltadas às pessoas com fibromialgia. O convite foi feito pela vereadora Luiza Ribeiro.

A sessão está marcada para começar às 9h e poderá ser acompanhada presencialmente ou pelas transmissões ao vivo da TV Câmara e do YouTube da Casa de Leis.