Em Campos Sales, o Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça do município, encaminhou uma recomendação à gestão municipal e a órgãos da área de educação e saúde para reforçar ações voltadas à prevenção do uso de cigarros …

Em Campos Sales, o Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça do município, encaminhou uma recomendação à gestão municipal e a órgãos da área de educação e saúde para reforçar ações voltadas à prevenção do uso de cigarros eletrônicos entre estudantes.

A orientação, emitida nesta quarta-feira (17/06), foi direcionada à Prefeitura, à Crede 18 e às secretarias responsáveis pelas políticas educacionais e de saúde. O objetivo é inserir conteúdos relacionados ao combate ao tabagismo no ambiente escolar, com atividades de orientação e conscientização voltadas a alunos, familiares e profissionais da rede de ensino.

A medida foi adotada após a abertura de um procedimento administrativo motivado por relatos sobre circulação e oferta de cigarros eletrônicos e produtos semelhantes no município, incluindo situações envolvendo menores de idade. No Brasil, a venda, a propaganda e a distribuição desses dispositivos são proibidas pelas normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

No documento, o Ministério Público também sugere a realização de campanhas educativas contínuas, além de ajustes nos regulamentos internos das escolas para prever regras sobre posse, divulgação e comercialização desses produtos dentro das unidades de ensino. A recomendação ainda propõe que o Legislativo municipal avalie a criação de uma lei específica alinhada à legislação estadual já existente sobre o tema.

Os órgãos citados têm prazo de 10 dias úteis para responder se irão adotar as medidas indicadas. Caso não haja retorno ou cumprimento das orientações, o MPCE pode adotar providências administrativas e judiciais previstas em lei.