IBGE prorroga contrato com CNS Nacional de Serviços por R$ 208,7 mil
A Fundação IBGE oficializou a prorrogação do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa CNS Nacional de Serviços Ltda. O termo aditivo, publicado no Diário Oficial da União (DOU), estende a vigência do vínculo por mais 12 meses, com valor total atualizado de R$ 208.729,44. A medida visa garantir a continuidade de atividades administrativas e operacionais essenciais na unidade da administração central da fundação, localizada no Rio de Janeiro.
O documento estabelece a repactuação dos valores contratuais a partir de 1º de março de 2026. Essa alteração financeira decorre do reajuste de itens como auxílio-alimentação e salários da categoria, em conformidade com a convenção coletiva de trabalho (CCT) do biênio 2026/2027. Além disso, o aditivo promove uma revisão nos custos para excluir gastos não-renováveis (despesas que ocorrem apenas no início da execução contratual e que não precisam ser pagas novamente após a renovação), assegurando o equilíbrio econômico-financeiro da parceria.
Detalhes da repactuação e reajustes
A repactuação (mecanismo utilizado para ajustar o preço do contrato em decorrência da variação de custos de mão de obra) foi fundamentada em registros oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O ajuste contempla a inclusão e exclusão de abono salarial, conforme as diretrizes estabelecidas no registro sindical da categoria para o estado do Rio de Janeiro. A revisão de valores também observou a necessidade de deduzir custos que já foram amortizados no período inicial do contrato, o que é uma prática comum em contratos de prestação de serviços continuados na administração pública.
A vigência do contrato, que seria encerrada em 2026, foi agora estipulada para o período entre 15 de outubro de 2026 e 14 de outubro de 2027. O processo administrativo que deu origem a essa alteração tramita sob o número 01788.000051/2022-32, tendo como base o pregão (modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns) nº 13/2022.
Contexto legal e continuidade administrativa
A prorrogação foi amparada pela Lei 8.666/1993, especificamente em seu artigo 57, inciso II. Esta legislação, embora tenha sido sucedida pela Nova Lei de Licitações, ainda rege contratos assinados sob sua égide. O dispositivo permite que serviços de natureza contínua tenham seus prazos estendidos por períodos sucessivos, visando a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração pública, limitando-se, em regra, a 60 meses.
O uso do artigo 65, inciso II, alínea “d”, da mesma lei, serviu de base para a revisão dos preços. Esse trecho jurídico autoriza a alteração dos contratos quando há necessidade de restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente, principalmente quando ocorrem fatos imprevisíveis ou de consequências calculáveis que retardam ou impedem a execução do ajuste.
O papel da Fundação IBGE
A Fundação IBGE é o principal provedor de dados e informações do país, responsável por pesquisas que fundamentam políticas públicas e investimentos privados. A manutenção de contratos de serviços auxiliares na administração central é considerada estratégica para que o corpo técnico da instituição possa focar na produção estatística e cartográfica nacional. A CNS Nacional de Serviços Ltda., empresa contratada, atua em diversos setores da gestão pública, fornecendo mão de obra especializada para suporte operacional.
Conforme a publicação no Diário Oficial da União, o termo aditivo foi assinado em 26 de agosto de 2026, consolidando o planejamento orçamentário do órgão para o próximo exercício financeiro. A transparência na gestão desses recursos é acompanhada por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU).
A reportagem está aberta à manifestação dos envolvidos.
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