Ministério quer mudar “imposto do pecado” para aviação
O Ministério de Portos e Aeroportos quer mudar as regras do chamado “imposto do pecado” para a aviação e criar critérios que reduzam ou zerem a cobrança sobre determinados tipos de aeronaves.
A proposta foi encaminhada nesta sexta-feira (28) ao Ministério da Fazenda e prevê tratamento diferenciado para modelos elétricos, híbridos, movidos a combustíveis sustentáveis e aeronaves de menor porte.
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A ideia é evitar que o Imposto Seletivo, criado pela Reforma Tributária para taxar bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, acabe encarecendo atividades consideradas estratégicas para o país.
Entre os exemplos de aeronaves que entrariam nessa conta estão as de formação de pilotos, as usadas pelo agronegócio, as usadas para o combate a incêndios e para o transporte aeromédico.
A ideia de adicionar o “imposto do pecado” para a aviação é taxar jatinhos particulares e a aviação executiva, que também fazem parte do grupo de aeronaves afetadas.
Transição
No documento, a Secretaria Nacional de Aviação Civil propõe um período de transição de três anos para a cobrança do tributo sobre essas aeronaves. Durante o período, seriam mantidas as alíquotas atualmente aplicadas pelo IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
No caso das empresas de transporte aéreo regular, de aerofotogrametria, órgãos de segurança pública e defesa civil e aviões agrícolas cadastrados no Registro Aeronáutico Brasileiro, a alíquota seria zero.
Para empresas de táxi aéreo, a alíquota ficaria em 3,25%. As demais operações e operadores privados ficariam sujeitos à alíquota de 6,5%.
Porém, apesar da proposta da Secretaria, o aval final precisa ser dado pelo Ministério da Fazenda.
Aeronaves pequenas
Uma das principais propostas encaminhadas pela pasta é adotar um critério objetivo para retirar determinadas aeronaves pequenas da incidência do imposto seletivo.
A referência utilizada pela área técnica é o CORSIA, mecanismo internacional coordenado pela OACI (Organização da Aviação Civil Internacional) para redução e compensação das emissões da aviação.
Segundo Clarissa Barros, diretora do Departamento de Outorgas, Patrimônio e Políticas Regulatórias Aeroportuárias da Secretaria Nacional de Aviação Civil, a preocupação é que uma regra ambiental aplicada de forma ampla acabe atingindo aeronaves utilizadas em atividades que não estão diretamente relacionadas ao problema que o imposto pretende combater.
Ela citou como exemplos aviões utilizados para formação de pilotos, pulverização agrícola, combate a incêndios e transporte aeromédico.
Na avaliação de Clarissa, sem um corte objetivo por tamanho e peso, essas atividades poderiam ser afetadas de maneira não intencional.
Nesse cenário, a Secretaria propôs à Fazenda utilizar o mesmo parâmetro adotado internacionalmente. A ideia é estabelecer uma faixa de aeronaves pequenas que ficaria fora da tributação ambiental.
Clarissa afirmou que a Fazenda ainda não sinalizou se aceitará a proposta.
Segundo ela, o critério busca evitar que o imposto seja usado para desestimular atividades consideradas relevantes sem produzir um impacto significativo na descarbonização da aviação.
Regra permanente
Depois dos três anos de transição, a proposta estabelece uma alíquota padrão de 3,25% para aeronaves. O texto prevê, porém, alíquota zero permanente para modelos que atendam a critérios ambientais ou de interesse público.
Entre eles estão as aeronaves elétricas e híbridas e modelos certificados para operar com 100% de SAF (combustível sustentável de aviação) ou biocombustíveis.
Também poderiam ter alíquota zero aeronaves com certificação de emissões de CO₂ emitida ou validada pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).
A justificativa para essas isenções seria preservar a conectividade em regiões com menor oferta de transporte aéreo e operações médicas e de emergência.
Entidades da aviação pressionam contra a incidência do Imposto Seletivo sobre aeronaves. O setor argumenta que a cobrança pode elevar o custo de renovação das frotas e, consequentemente, pressionar os preços das passagens.