Redata avança para sanção e coloca ICMS no centro da próxima etapa, diz Brasscom – IPNews – O Portal da Conectividad

A aprovação pelo Senado do Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/2026, nesta quinta-feira, 04, abre caminho para a implementação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). A proposta, aprovada por 66 votos a zero, inclui o regime entre as exceções às regras fiscais aplicáveis a benefícios tributários em 2026 e segue para sanção presidencial.

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A aprovação do PLP era apontada pela Brasscom como uma das últimas condicionantes para que o pacote de medidas envolvendo a tributação de data centers pudesse avançar. Em entrevista ao Portal IPNews, Affonso Nina, representante da entidade, afirmou que, com a aprovação do projeto, a expectativa passa a se concentrar na sanção do Redata e, principalmente, na definição de uma medida dos estados para o ICMS.

Segundo Nina, o Redata já havia sido aprovado pelo Congresso, mas ainda dependia do ajuste relacionado às regras fiscais de 2026. O PLP 74/2026 altera a legislação para incluir o regime de data centers entre as medidas que podem ficar fora de determinadas restrições fiscais, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação.

Com a aprovação do PLP, o texto segue para sanção presidencial. A medida permite que benefícios tributários cuja renúncia já tenha sido considerada no Orçamento de 2026 ou que tenham medida de compensação não sejam atingidos pelas restrições fiscais previstas para o exercício.

Próximo passo está nos estados

Para a Brasscom, a discussão agora se desloca para o ICMS. O Redata trata da tributação federal e contempla IPI e PIS/Cofins, mas não altera o Imposto de Importação nem o ICMS.

“O ICMS é uma carga, é a maior parte dessa carga tributária”, afirmou Nina durante a entrevista. Segundo ele, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) deverá deliberar sobre uma proposta de redução do imposto estadual, mas a entidade avalia que a análise precisa ocorrer após a sanção do Redata.

A reunião do Confaz prevista para esta sexta-feira, 4 de setembro, ocorre, portanto, em um momento de transição. Como explicou Nina, o Redata já foi aprovado pelo Congresso, mas enquanto não for sancionado e promulgado não existe, formalmente, uma lei em vigor que possa ser utilizada como referência para um eventual convênio do conselho.

A Brasscom defende que o Confaz possa realizar uma reunião extraordinária depois da promulgação do regime. Segundo Nina, esse tipo de convocação já ocorreu anteriormente e está previsto nas regras do órgão.

A entidade avalia que a participação dos estados é necessária para completar o conjunto de medidas. “A parte dos estados agora é fundamental. Sem isso, o Brasil continua não sendo competitivo”, afirmou.

A competição, segundo Nina, não se restringe à América Latina. Brasil, México, Chile e Colômbia disputam investimentos em infraestrutura de data centers, enquanto Estados Unidos e outros países também buscam atrair novos projetos.

Investimentos tendem a se distribuir pelo país

A redução dos custos tributários pode contribuir para uma distribuição mais ampla da infraestrutura de data centers pelo território nacional, embora São Paulo ainda deva manter a concentração de grandes projetos no curto prazo.

Nina observa que existem diferentes categorias de data centers, desde grandes instalações destinadas ao processamento de nuvem e inteligência artificial até estruturas regionais, de borda e de telecomunicações. A necessidade de reduzir a latência faz com que parte da infraestrutura permaneça próxima aos mercados consumidores.

São Paulo continua sendo o principal polo, mas outros estados já concentram investimentos. Entre os exemplos citados estão Ceará, em razão da conexão com cabos submarinos, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Pernambuco.

Para a Brasscom, a tendência de médio e longo prazo é de maior distribuição geográfica, tanto para estruturas menores quanto para grandes data centers.

O impacto econômico, segundo Nina, também deve ser analisado além da instalação física dos data centers. “Os data centers são só a ponta do iceberg”, afirmou. Eles sustentam serviços de nuvem, segurança, aplicações corporativas, redes sociais, comunicação e outros serviços digitais.

Essa cadeia pode gerar atividade econômica em diferentes regiões. Uma empresa sediada em São Paulo, por exemplo, pode manter equipes de desenvolvimento em outros estados. Segundo Nina, estudo recente da Brasscom sobre a regionalização dos empregos de TI, elaborado a pedido do Ministério do Trabalho, aponta que, embora o Sudeste concentre a maior parcela dos empregos, outros estados apresentam taxas de crescimento superiores.

Redata pode reduzir custo da infraestrutura nacional

Outro efeito esperado pela Brasscom é a redução gradual do custo de processamento de dados no Brasil. Nina cita como exemplo empresas que atualmente contratam serviços de nuvem no exterior por uma questão de custo. Com maior infraestrutura instalada no país, parte dessa demanda poderia ser atendida localmente, reduzindo custos e também a latência para aplicações que dependem de processamento próximo ao usuário.

A avaliação da entidade é que o incentivo não deve ser analisado apenas pela arrecadação que deixa de ocorrer sobre os equipamentos contemplados pelo Redata. Segundo Nina, parte relevante dos componentes necessários à construção de um data center permanece fora do regime, incluindo itens relacionados à geração de energia, infraestrutura elétrica e refrigeração.

Além disso, a instalação de um empreendimento gera atividade econômica durante a construção e, posteriormente, durante a operação, com consumo de energia e serviços de telecomunicações e consequente geração de tributos.

A Brasscom afirma ter realizado, em conjunto com o Ministério da Fazenda, análises sobre esse efeito. Nina também cita um estudo feito pela entidade para um estado, cujo nome não foi divulgado por solicitação do próprio governo estadual. Segundo ele, a análise indicou que, em um horizonte de dois a três anos, a arrecadação gerada pelo empreendimento poderia superar a receita eventualmente deixada de ser arrecadada em razão do incentivo.

Refrigeração e impacto ambiental

A discussão sobre os efeitos ambientais dos data centers também deve continuar acompanhando a expansão do setor. Em relação ao consumo de água, Nina afirma que mais de 90% dos data centers modernos utilizam sistemas de refrigeração em circuito fechado. Segundo ele, o próprio Redata estabelece requisito de eficiência no uso da água. A avaliação da Brasscom é que instalações que não atenderem ao parâmetro previsto na legislação não poderão usufruir do regime.

Já os impactos relacionados ao calor gerado pelas instalações ainda estão sendo estudados pela entidade. Nina afirmou que a Brasscom prepara um levantamento com dados sobre o tema e que não anteciparia conclusões antes de concluir a análise.

Em relação ao ruído, a entidade diferencia a operação normal dos momentos em que geradores são acionados, como em situações de falta de energia ou durante testes. Segundo Nina, os geradores são submetidos a testes para verificar seu funcionamento em caso de interrupção do fornecimento de energia e as instalações contam com medidas de proteção acústica e tratamento de emissões.

A Brasscom também prepara um levantamento para quantificar a frequência desses acionamentos ao longo do ano.

Imposto de Importação não está zerado

Outro ponto que a entidade considera necessário esclarecer é a abrangência do Redata sobre os tributos incidentes sobre equipamentos. Segundo Nina, o regime contempla tributos federais como IPI e PIS/Cofins, mas não elimina o Imposto de Importação. As regras existentes para a proteção da produção nacional continuam aplicáveis.

“O Redata não mexe no imposto de importação”, explicou. O benefício relacionado ao PIS/Cofins incidente sobre importações não significa, portanto, que todos os tributos de importação sejam zerados.

Com a aprovação do PLP 74/2026, o principal obstáculo orçamentário apontado pela Brasscom foi superado. O projeto foi aprovado pelo Senado e encaminhado à sanção presidencial.

A próxima etapa, na avaliação da entidade, será transformar a aprovação federal em uma política articulada com os estados. Para a Brasscom, a redução do ICMS pelo Confaz será determinante para que o Brasil consiga competir pela instalação de novos data centers com outros mercados da América Latina e de outras regiões.

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