Ministério da Saúde oficializa adesão de três cidades gaúchas à política de saúde prisional
O Ministério da Saúde aprovou a adesão de três municípios do Rio Grande do Sul à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão foi oficializada por meio da Portaria GM/MS nº 12.136, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (2). As cidades contempladas pela medida são Caçapava do Sul, Rosário do Sul e Encantado.
A iniciativa tem como objetivo garantir que a população carcerária tenha acesso integral ao atendimento de saúde, seguindo os princípios de universalidade e equidade do SUS. Com a adesão, o governo federal busca fortalecer a rede de cuidados dentro das unidades prisionais, permitindo que as ações de prevenção, promoção e tratamento de doenças cheguem de forma estruturada a esse público. A portaria foi assinada pelo ministro de Estado da Saúde, Alexandre Rocha Santos Padilha.
Regras para o repasse de recursos
De acordo com o texto publicado, a transferência de recursos financeiros federais para esses municípios não é automática. O repasse está estritamente condicionado ao credenciamento de equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP) e ao cumprimento de uma série de exigências normativas. As equipes de Atenção Primária Prisional (grupos multidisciplinares de saúde que atuam dentro das unidades) são o pilar fundamental para a execução da PNAISP nos territórios locais.
O artigo 2º da portaria estabelece que as cidades devem observar as diretrizes contidas nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017. Além disso, é necessário seguir as orientações da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que trata especificamente das normas da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (Saps), órgão vinculado ao ministério.
Essas normativas regem desde a composição mínima das equipes de saúde até a carga horária de atendimento e os indicadores de desempenho que devem ser monitorados pelas gestões municipais. O descumprimento de qualquer um desses requisitos pode acarretar a suspensão dos incentivos financeiros destinados à manutenção dos serviços de saúde prisional.
Impacto nos municípios do Rio Grande do Sul
As três cidades selecionadas possuem relevância no sistema penitenciário gaúcho. Caçapava do Sul (RS), Rosário do Sul (RS) e Encantado (RS) deverão agora adequar suas estruturas administrativas e de saúde para receber o fomento federal. A integração à PNAISP permite que o município assuma a gestão do cuidado em saúde dentro dos presídios, evitando a necessidade de deslocamentos frequentes de detentos para unidades externas de pronto-atendimento, o que também contribui para a segurança pública e a redução de custos logísticos.
No modelo da PNAISP, a responsabilidade pela atenção à saúde é compartilhada entre os entes federados. O governo federal provê o financiamento suplementar e as diretrizes nacionais, enquanto os municípios e estados executam o serviço na ponta, contratando profissionais e organizando o fluxo de atendimento.
A atenção integral prevista na política abrange desde consultas básicas e vacinação até o acompanhamento de doenças infectocontagiosas, como tuberculose e HIV, que possuem maior prevalência no sistema prisional em comparação com a população geral. O programa também foca na saúde mental e no tratamento de dependência química, demandas frequentes nas unidades de custódia.
Estrutura e vigência
A portaria entra em vigor na data de sua publicação, permitindo que os municípios iniciem imediatamente os processos de regularização e credenciamento das equipes de saúde. A lista de entes federativos no anexo do documento utiliza a codificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para assegurar a precisão na identificação das localidades beneficiadas.
A PNAISP, instituída originalmente em 2014, substituiu o antigo Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, ampliando o escopo de atendimento e integrando definitivamente a saúde prisional à rede do SUS. Com a inclusão de Caçapava do Sul, Rosário do Sul e Encantado, o estado do Rio Grande do Sul amplia sua cobertura assistencial no sistema carcerário, em conformidade com os preceitos da Constituição Federal que garantem o direito à saúde a todos os cidadãos, independentemente de sua condição de liberdade.
A reportagem está aberta à manifestação dos envolvidos.
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