Portaria oficializa adesão de municípios gaúchos à política de saúde prisional
O Ministério da Saúde aprovou a adesão de três municípios do Rio Grande do Sul à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão, formalizada pelo ministro Alexandre Rocha Santos Padilha, contempla as cidades de Caçapava do Sul, Rosário do Sul e Encantado. A medida foi estabelecida por meio da Portaria GM/MS nº 12.136, publicada na edição de 2 de setembro de 2026 do Diário Oficial da União (DOU).
A resolução autoriza que as administrações municipais integrem o conjunto de ações e serviços de saúde destinados à população carcerária, buscando garantir a integralidade do atendimento dentro das unidades prisionais localizadas em seus territórios. Com a adesão, os entes federativos passam a estar aptos a receber incentivos financeiros federais, desde que cumpram requisitos técnicos específicos de estruturação e atendimento.
Conforme o texto assinado por Padilha, a transferência de recursos financeiros por parte do governo federal não é automática. O repasse está condicionado ao credenciamento de equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP) — grupos de profissionais de saúde responsáveis pelo atendimento direto nos presídios — e ao cumprimento rigoroso de exigências normativas. Entre essas obrigações estão as diretrizes fixadas nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 2017, além da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2021.
A implementação da PNAISP (política que visa levar a rede de cuidados do SUS para dentro dos presídios) exige que os municípios organizem fluxos de atendimento que incluam prevenção, assistência e promoção da saúde. O objetivo central é que o direito à saúde seja assegurado de forma equivalente ao restante da população, respeitando as especificidades do ambiente de privação de liberdade. A portaria identifica as cidades gaúchas pelos seus respectivos códigos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sendo Caçapava do Sul (código 4302808), Rosário do Sul (4316402) e Encantado (4306809).
Para a manutenção dos repasses, as prefeituras devem garantir que as equipes de Atenção Primária Prisional (unidades de saúde que atuam dentro do sistema prisional) estejam devidamente registradas e em operação. Essas equipes devem atuar na identificação de doenças infectocontagiosas, saúde mental e agravos crônicos, funcionando como a porta de entrada para os demais níveis de complexidade do sistema de saúde pública.
A portaria ministerial destaca que a fiscalização e o monitoramento dessas ações seguem as regras de governança do ministério e da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (Saps). Caso os municípios não mantenham o padrão de atendimento ou o número mínimo de profissionais exigido pelas normas vigentes, o financiamento pode ser suspenso.
A entrada em vigor da medida ocorreu na data de sua publicação no Diário Oficial. A integração desses municípios à política nacional reforça a descentralização do atendimento de saúde no sistema prisional do Rio Grande do Sul, transferindo a responsabilidade da execução primária para o nível local, com suporte técnico e financeiro da União. Essa articulação entre as esferas de governo é um dos pilares do SUS para garantir a universalidade do acesso aos serviços de saúde no país.
A reportagem está aberta à manifestação dos envolvidos.
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