Câmara institui política para incentivar a produção de alimentos orgânicos
- Câmara institui política para incentivar a produção de alimentos orgânicos
- Parlamentares ratificam acordo internacional para impedir a pesca ilegal
- Plenário cria universidades federais no Amapá, no Rio e em Minas Gerais
A Câmara aprovou a criação de três universidades federais. O repórter Marcello Larcher traz mais informações sobre as novas unidades de ensino superior.
A Câmara dos Deputados aprovou projetos, do governo, que criam três novas universidades federais.
Um dos projetos aprovados (PL 4952/26) transforma os centros federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais e na Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro.
As duas novas instituições vão atuar no nível superior e na formação profissional técnica de nível médio. As novas universidades vão aproveitar estrutura já existente. Tanto o Cefet de Minas Gerais quanto o do Rio de Janeiro possuem unidades em oito municípios.
De acordo com o governo, transformar os Cefets em universidades favorece parcerias, obtenção de recursos e novos programas de pós-graduação.
O relator, deputado Rogério Correia (PT-MG), resumiu os objetivos da proposta.
Rogério Correia: “A proposição lista os objetivos das instituições e reafirma o compromisso em atuar a um nível superior, mas também na formação profissional técnica de nível médio.”
O Plenário também aprovou projeto (PL 4951/26) que cria a Universidade Federal da Fronteira Norte. A instituição será criada a partir do desmembramento da Universidade Federal do Amapá, a Unifap, e será sediada no município de Oiapoque.
A justificativa do governo, ao propor o desmembramento da Unifap e criação da Universidade Federal da Fronteira Norte, é a necessidade de expandir as atividades acadêmicas que contribuam para o desenvolvimento da região.
A proximidade da fronteira com a Guiana Francesa também foi apontada como importante para fortalecer a cooperação acadêmica e científica entre Brasil e França. Outra justificativa é a demanda por profissionais capacitados para a pesquisa de petróleo na costa do Amapá.
De acordo com o governo, a criação da nova universidade não terá impacto orçamentário este ano, já que vai aproveitar a estrutura já existente. Já para o ano que vem e 2028, os gastos são estimados em R$ 20 milhões de reais por ano, recursos que serão previstos no orçamento.
A criação das três universidades foi criticada pela oposição, como o deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR).
Luiz Carlos Hauly: “Evidentemente meu partido não vai ser contra a criação de uma universidade. Mas, cá entre nós, o projeto chegou dia 10 de agosto, dentro do período eleitoral. É evidente um projeto eleitoreiro”
Já deputados da base do governo defenderam a necessidade de criação de novas universidades federais, principalmente no interior. Foi o que disse o deputado Chico Alencar (Psol-RJ).
Chico Alencar: “Então é muito importante tomarmos essas medidas nesse sentido, de constituir uma universidade que opere nos ditames constitucionais, ensino, pesquisa e extensão e gestão democrática.”
Os projetos que criam a Universidade Federal da Fronteira Norte e as universidades federais de Ciência e Inovação de Minas Gerais e do Rio de Janeiro seguiram para análise do Senado.
Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.
Depois de passarem na Câmara, os projetos que criam as universidades federais também foram aprovados pelo Senado e enviados à sanção presidencial.
Saúde
Dr. Fernando Máximo (PL-RO) repudia restrições da Anvisa ao uso da polilaminina, desenvolvida pela cientista Tatiana Sampaio após 30 anos de pesquisas. Produzida a partir de uma proteína extraída da placenta, a substância tem potencial para regenerar a medula espinhal.
De acordo com Dr. Fernando Máximo, a Anvisa limitou a aplicação da molécula a 72 horas após o trauma e a certas lesões. O parlamentar cita casos de recuperação após meses do acidente e defende o acesso ao tratamento experimental.
Previdência
A Comissão de Previdência Social e Família aprovou projeto que cria o Auxílio Mãe Atípica e estabelece um benefício de R$ 600 reais mensais. Carla Dickson (PL-RN) comemora a aprovação, mas defende que o valor seja elevado para um salário-mínimo.
A deputada quer garantir ainda o acesso a assistência e a outros benefícios sociais, ampliando a proteção a famílias com casos de neurodivergência. Carla Dickson observa que as mães atípicas precisam de apoio efetivo, já que enfrentam abandono, perda de emprego e falta de terapias.
Trabalho
A Câmara aprovou dois projetos que fortalecem a estrutura da justiça do trabalho nos estados do Ceará e do Rio Grande do Sul. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.
A Câmara dos Deputados aprovou dois projetos que ampliam a estrutura da Justiça do Trabalho. Os dois foram enviados ao Congresso pelo Tribunal Superior do Trabalho.
Um deles (PL 8332/15) autoriza a criação de 51 cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, sediado em Fortaleza, no Ceará.
A proposta prevê cinco vagas de juiz do trabalho substituto, 31 de analista judiciário e 15 de técnico judiciário. As despesas são estimadas em R$ 12 milhões de reais.
O segundo projeto (PL 956/15) aumenta o quadro do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul.
O texto prevê a criação de 16 vagas para juízes do trabalho substitutos, sete cargos em comissão e 165 funções comissionadas. A medida também transforma 48 cargos de chefia de gabinete em cargos de assessor. O custo anual é de R$ 18 milhões de reais.
Nos dois casos, a justificativa é de que as varas do trabalho apresentam déficit de pessoal e enfrentam aumento constante de ações judiciais.
As duas propostas renderam debate no Plenário. O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) criticou o aumento de gastos.
Kim Kataguiri: “A gente está falando aqui de criar mais cargos dentro da justiça trabalhista, que é o ramo da nossa justiça, dos mais ineficientes que nós temos hoje. E, mais uma vez, eu acho que este plenário tem de se comprometer a não criar mais nenhum cargo no judiciário brasileiro, considerando que nós temos o judiciário mais caro do mundo.”
O governo defendeu a aprovação dos dois projetos, como explicou o deputado Bohn Gass (PT-RS).
Bohn Gass: “Se trata de estruturação das varas do trabalho. O que nós temos ouvido muitas vezes é que quando essa Casa botou a reforma trabalhista, ela tratou de anular proteção para os trabalhadores. Então, nessa situação, nós defendemos para que a estrutura da justiça do trabalho ela seja forte para garantir direitos.”
Os dois projetos serão encaminhados para análise do Senado.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.
Talíria Petrone (Psol-RJ) defende o fim da escala 6×1 como parte da luta histórica pela redução da jornada de trabalho. A deputada lembra que a Constituição reduziu a jornada semanal de 48 para 44 horas, apesar das previsões de que a mudança provocaria desemprego.
Talíria Petrone avalia que os ganhos de produtividade e os avanços tecnológicos devem permitir mais tempo livre aos trabalhadores, sem redução salarial. Ela cita acidentes, mortes e afastamentos por transtornos mentais relacionados ao trabalho para reforçar a necessidade de combater a sobrecarga.
Reginaldo Lopes (PT-MG) acredita que a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais trará mais qualidade de vida e produtividade. O deputado ressalta que o descanso é fundamental para prevenir afastamentos e permitir o convívio familiar e a qualificação.
De acordo com Reginaldo Lopes, a medida beneficia principalmente trabalhadores vulneráveis e sem força sindical. O parlamentar também afirma que não há estudos técnicos que comprovem que a redução da jornada trará prejuízos econômicos ao país.
Relações exteriores
O Plenário da Câmara aprovou acordo internacional voltado para impedir a pesca ilegal. Confira os detalhes com a repórter Ana Raquel Macedo.
A Câmara dos Deputados aprovou o texto de acordo internacional (PDL 331/25), assinado pelo Brasil, destinado a impedir a pesca ilegal.
É o primeiro acordo internacional sobre o assunto com foco específico no controle dos portos como ferramenta de combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
Esse tipo de atividade ilegal prejudica os ecossistemas marinhos e os meios de subsistência das comunidades que dependem da pesca.
O acordo foi assinado em 2009 na Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, a FAO, na Itália. De acordo com o organismo internacional, a pesca ilegal é responsável pela captura de 11 a 26 milhões de toneladas de pescados por ano, com perdas econômicas anuais entre 10 e 23 bilhões de dólares.
Os países que assinaram o acordo se comprometem a impedir que embarcações envolvidas em pesca ilegal utilizem portos ou desembarquem suas cargas, o que dificulta a entrada do pescado de origem ilícita nos mercados nacionais e internacionais e reduz os incentivos econômicos à continuidade dessas operações.
Se houver prova suficiente da atividade ilegal, o país deve não só recusar a entrada ou o uso do porto, mas também comunicar aos demais países e organizações competentes sobre o ocorrido.
De acordo com o relator do texto, deputado Alencar Santana (PT-SP), a adesão ao acordo é estratégica para o Brasil. Do ponto de vista ambiental, fortalece os instrumentos de conservação dos recursos marinhos. E, do ponto de vista econômico, protege a pesca artesanal e industrial nacional da concorrência desleal.
O acordo foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), o Brasil se une à comunidade internacional para impedir esse tipo de atividade.
Erika Kokay: “Esse é um acordo internacional para a preservação dos biomas, preservação da pesca e eliminação da pesca ilegal. E esse acordo possibilita esta unidade internacional, o Brasil se inserir numa unidade internacional, para impedir que haja a pesca ilegal. E o dano da pesca ilegal é absolutamente concreto.”
O texto do acordo internacional destinado a impedir a pesca ilegal seguiu para análise do Senado.
Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Ana Raquel Macedo.
Justiça
Para Bia Kicis (PL-DF), as investigações da Polícia Federal apontam o envolvimento do gabinete do ministro Alexandre de Moraes em contratos de prestação de serviços para o Banco Master. No entendimento da deputada, a gravidade das denúncias ultrapassa limites legais e morais.
Bia Kicis argumenta ainda que as denúncias de censura e de perseguição contra opositores evidenciam a crise de credibilidade da cúpula do Judiciário. Na visão da parlamentar, há um enfraquecimento do devido processo legal no país.
Sargento Fahur (PL-PR) pede o afastamento do ministro Alexandre de Moraes e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, para a investigação de possíveis conflitos de interesse no caso envolvendo o empresário Daniel Vorcaro e o Banco Master.
Para Sargento Fahur, os serviços descritos pelo escritório da mulher do ministro Alexandre de Moraes a Daniel Vorcaro, não justificam os mais de 129 milhões de reais cobrados. Sobre Gonet, o deputado diz que o procurador deveria ser impedido de analisar casos nos quais seu nome esteja envolvido.
Jandira Feghali (PCdoB-RJ) cobra a instalação de uma CPI para investigar o Banco Master. A deputada afirma que parlamentares governistas assinaram o requerimento, mas aponta que um acordo político na Câmara impediu a abertura da investigação.
Jandira Feghali pede que as apurações sobre o Banco Master alcancem, de forma isonômica, autoridades e parlamentares citados no caso. Ela também questiona a atual relatoria do processo no STF diante de informações sobre encontros com dirigentes da instituição financeira.
Na avaliação de Raniery Paulino (Republicanos-PB), o STF precisa resgatar a neutralidade e o devido distanciamento das partes. O congressista cobra postura imparcial e integridade dos magistrados superiores para preservar a credibilidade do Judiciário.
Raniery Paulino ressalta a importância de defender a imagem das instituições democráticas acima de divergências partidárias ou ideológicas. Para o deputado, o Congresso e os tribunais devem manter uma atuação firme na apuração de desvios e no resgate da confiança da população.
Aluisio Mendes (Republicanos-MA) acusa o ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino de interferir na política do Maranhão. O parlamentar alega que o magistrado atua indevidamente em processos judiciais contra seus adversários políticos.
Aluisio Mendes aponta o que considera abusos judiciais, como o afastamento de um conselheiro do Tribunal de Contas do Maranhão e o descumprimento do sigilo da fonte jornalística. O deputado defende o respeito ao devido processo legal para assegurar a estabilidade no estado.
Agricultura
Os deputados aprovaram projeto que estimula a produção de alimentos orgânicos. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.
O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 3904/23) que cria uma Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, com a previsão de preferência nas compras públicas para produtos orgânicos da agricultura familiar, linhas de crédito e mecanismos de garantia de preços.
O projeto foi apresentado pelo deputado Valmir Assunção (PT-BA) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Padre João (PT-MG).
O projeto define princípios e diretrizes para o plano, propõe as fontes de financiamento e cria um sistema de certificação de produtos de base agroecológica.
Entre os objetivos da proposta estão a oferta e o consumo de alimentos sem resíduos químicos danosos à saúde e o desenvolvimento de sistemas agrícolas sustentáveis.
A Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica também prevê outros instrumentos para expandir a produção agroecológica. Entre eles estão o seguro rural para a agricultura familiar, subsídios para os produtos, monitoramento de agrotóxicos e fertilizantes sintéticos na água e nos alimentos e a oferta de cursos técnicos de nível médio e superior de agroecologia.
O projeto prevê ainda que regulamento do governo vai estabelecer um sistema participativo de certificação da produção agroecológica, com selo destinado prioritariamente aos agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais.
O projeto foi criticado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
Adriana Ventura: “O projeto, ainda que bem-intencionado, uma vez que reconhece a agroecologia para a produção sustentável, incentiva a pesquisa e inovação, os instrumentos que ele usa para chegar nesse projeto é intervenção estatal excessiva, compras públicas que são dirigidas porque exige prioridade e não se baseando em preço e eficiência, dá incentivo fiscal sem análise de custo.”
De acordo com a proposta, o plano para estimular a agricultura orgânica receberá recursos do orçamento e será implementado pelo governo federal com a cooperação de estados e municípios.
O governo fica ainda autorizado a criar linhas de crédito para financiar a produção, beneficiamento e comercialização de alimentos orgânicos ou agroecológicos e do extrativismo sustentável, bem como para a implantação de projetos de geração de energia alternativa e renovável.
O relator da proposta, deputado Padre João, falou da importância de ter uma política articulada para estimular a produção de alimentos saudáveis.
Padre João: “Eu venho acompanhando há mais de 20 anos a questão da produção do nosso país e, com estudos de várias universidades, a gente tem acompanhado a importância que é ter essa política mais estruturante que incentive de fato um alimento que garanta saúde e vida para o nosso povo. E entender que a segurança alimentar, alimentos saudáveis é muito importante.”
O projeto que cria uma Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica seguiu para análise do Senado.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.
Habitação
Hildo Rocha (MDB-MA) afirma que a meta de contratação de 50 mil moradias rurais, previstas para este ano não vai se concretizar. Ele propõe a criação de um novo cadastro de reserva, com a possibilidade de outras entidades já aprovadas serem chamadas.
Segundo o deputado, nesta nova etapa do Minha Casa, Minha Vida Rural, apenas 20 mil contratos foram contemplados. Hildo Rocha espera que o governo federal aceite a proposta da Federação das Entidades de Habitação Social do Norte e Nordeste do Brasil, para beneficiar outras 20 mil famílias rurais ainda neste ano.