Câmara de Goiânia aprova Morar no Centro com aluguel social e isenções
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta terça-feira (8/9), em segunda e última votação plenária, o Projeto de Lei Complementar nº 10/2026, que institui o Programa Morar no Centro. Enviada pelo prefeito Sandro Mabel e aprovada com importantes alterações parlamentares, a matéria busca promover a requalificação urbanística e arquitetônica do Setor Central, reduzindo desigualdades territoriais ao estimular a ocupação residencial em uma área que já possui infraestrutura totalmente consolidada. A proposta segue agora para sanção do Poder Executivo.
Para impulsionar a presença de novos moradores no bairro, o projeto prevê a concessão de um benefício financeiro para o custeio parcial da locação de imóveis. O subsídio cobrirá metade do valor do aluguel com duração inicial de 24 meses, renovável por mais 12, totalizando até três anos de atendimento. O cadastro municipal dará prioridade no acesso a famílias chefiadas por mulheres, idosos, pessoas com deficiência e famílias com crianças ou adolescentes.
O repasse do benefício financeiro será realizado mensalmente direto ao proprietário do imóvel, mantendo a relação contratual restrita exclusivamente a locador e locatário, sem que o município atue como fiador ou garantidor das obrigações da locação. Para participar, as unidades devem estar desocupadas há mais de 12 meses, serem fruto de novas construções ou consistirem em quartos de hotéis e prédios comerciais convertidos para uso habitacional. Os proprietários deverão assegurar condições de segurança e habitabilidade, concordando com vistorias técnicas periódicas realizadas pela prefeitura.
Além do auxílio financeiro, o texto garante isenção total de IPTU aos imóveis participantes durante a vigência do contrato de aluguel. A existência de débitos tributários anteriores não impede a inclusão da propriedade na iniciativa. A fiscalização do programa será gerida pelo novo Cadastro Municipal de Beneficiários, mantido de forma integrada aos demais bancos de dados de Goiânia.
Emenda amplia incentivos fiscais para até 10 anos e facilita regularização
A aprovação do projeto só foi possível após a inclusão de uma emenda apresentada pelo presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (Cidadania), e pelo vereador Anselmo Pereira (MDB). O texto original encaminhado pelo Paço Municipal focava apenas no aluguel de imóveis já existentes ou adaptados, sem prever qualquer estímulo à construção civil. Com a mudança aprovada, os parlamentares ampliaram o prazo dos incentivos tributários de três para até dez anos, estendendo os benefícios para a produção de novos edifícios residenciais ou de uso misto no perímetro central.
Entre as medidas econômicas da emenda para atrair empreendimentos e diversificar o comércio, destaca-se a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tanto na compra do terreno quanto na primeira aquisição da unidade nova ou requalificada. O pacote fixa ainda a alíquota do ISS em apenas 2% para serviços de construção civil, engenharia e arquitetura vinculados às obras do programa, além de conceder 50% de redução no ISS para empresas de serviços que transferirem suas sedes para o Setor Central.
Para preservar o patrimônio histórico, proprietários de imóveis tombados que mantiverem a conservação em dia terão 50% de desconto no IPTU, valor que chega a 100% de isenção por cinco anos nos casos de restauro completo ou intervenções do tipo retrofit.
A emenda estabelece também uma medida transitória para destravar a documentação de edifícios antigos localizados no bairro: no prazo de um ano, esses imóveis poderão obter a regularização simplificada via Alvará de Aceite Especial, garantindo isenção total das taxas municipais de análise técnica, desde que atendidos os requisitos mínimos de segurança e habitabilidade.