Lei mais dura: ‘gato’ de energia elétrica agora pode dar até 6 anos de prisão
A CPFL Paulista registrou 94 casos de furto de energia em Ribeirão Preto durante o primeiro semestre deste ano. O volume de energia recuperada no município somou 63,5 mil kWh, montante equivalente ao consumo anual de 25 residências.
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A concessionária informa que as infrações foram identificadas em residências, indústrias e estabelecimentos comerciais, incluindo uma franquia de rede de alimentação no Jardim São Luiz, uma padaria no Parque Ribeirão Preto e uma academia na Vila Monte Alegre.
CPFL aponta ocorrências na região
Já a região de Ribeirão Preto concentrou 323 das 1.436 ocorrências apuradas pela distribuidora nos 234 municípios de sua área de concessão no período, representando uma fatia de 22,5%. No conjunto dos municípios da região, o volume recuperado atingiu 637 mil kWh, carga suficiente para o abastecimento anual de 253 domicílios.
As irregularidades constatadas envolveram ligações diretas na rede, desvios embutidos em alvenaria ou nas caixas de medição e adulteração de medidores. Os casos passaram por perícia técnica e registro de boletim de ocorrência policial, com encaminhamento de suspeitos a distritos policiais. A concessionária fará o cálculo retroativo do consumo não medido para cobrança dos responsáveis e manterá as fiscalizações por prazo indeterminado.
O monitoramento da rede baseia-se em inspeções de campo, dados de denúncias, modelos estatísticos, uso de inteligência artificial e medidores blindados com leitura remota. A redução dessas perdas não técnicas incide diretamente nas revisões tarifárias conduzidas pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).
Legislação e canais de registro
A legislação recente alterou as penalidades para o crime de furto de energia:
Pena: O limite máximo passou de quatro para seis anos de reclusão, além de multa (pena mínima mantida em um ano).
Fiança: Com a pena máxima superior a quatro anos, a autoridade policial não possui mais prerrogativa legal para arbitrar fiança em flagrante, cabendo a decisão exclusivamente ao Poder Judiciário.
A concessionária recebe comunicações sobre fraudes e ligações clandestinas de forma anônima por meio do aplicativo CPFL Energia e de sua página oficial na internet.
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Lei mais dura: ‘gato’ de energia elétrica agora pode dar até 6 anos de prisão
Quem for pego desviando energia elétrica por meio de ligação clandestina, o famoso gato, pode pegar até seis anos de prisão. Isso porque entrou em vigor a lei 15.397/2026, que aumenta a pena para esse delito e determina que qualquer decisão sobre soltura ou fiança passe pelo crivo de um juiz, não mais da autoridade policial, como o delegado.
Mudança na lei
Antes, o furto simples de energia tinha pena de um a quatro anos de prisão. Além do prazo de detenção, a pessoa que for pega cometendo o crime tem de pagar uma multa. Com o aumento da pena máxima para mais de quatro anos, a autoridade policial não pode mais arbitrar fiança no momento da prisão em flagrante.
Embora o crime continue sendo juridicamente afiançável, a análise e eventual concessão da fiança passaram a ser de competência exclusiva do Poder Judiciário. Na prática, isso torna a responsabilização mais rigorosa e reforça o combate ao furto de energia.
No Código Penal
O Código Penal equipara a energia elétrica a coisa móvel, como qualquer outra forma de energia com valor econômico. Por isso, o desvio por ligação clandestina, sem passar pelo sistema regular de medição, pode configurar furto.
Já a adulteração do medidor para registrar consumo inferior ao real pode, conforme as circunstâncias, ser enquadrada como estelionato, segundo entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Prejuízo bilionário
Segundo a CPFL Paulista, o furto de energia impõe ao setor elétrico brasileiro um prejuízo bilionário. Dados da Abradee (Segundo a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica), mostram que as distribuidoras registraram R$ 11,3 bilhões em perdas com furtos e fraudes em 2025, dos quais cerca de R$ 7,8 bilhões foram repassados às tarifas e, portanto, pagos por todos os consumidores.
Levantamento da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) indica que as perdas não técnicas somaram R$ 11,5 bilhões no ano passado. Isso equivale a 7,1% de toda a eletricidade produzida no país, energia suficiente para abastecer o Brasil por 26 dias. Na prática, as ligações irregulares elevaram a conta de luz em quase 3% em 2025, segundo a Abradee.
A concessionária alega que o “gato” não é apenas um crime que causa prejuízo econômico. “Quem interfere na rede sem autorização ou conhecimento técnico pode provocar choques elétricos, incêndios, danos a equipamentos e até apagões que atingem um bairro inteiro ou serviços essenciais, como hospitais e o abastecimento de água. O risco vale para quem faz a ligação e todos ao redor, além das equipes da CPFL que precisam intervir nesses medidores”, ressalta.