PROJETO DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO NO FORO EXTRAJUDICIAL É CONCLUÍDO COM RESULTADOS EXPRESSIVOS NO TJPR

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), por meio da Corregedoria da Justiça e da 2ª Vice-Presidência, concluiu oficialmente o projeto de Mediação e Conciliação no Foro Extrajudicial. Através da realização de conciliações nas serventias notariais e registrais, o projeto teve como proposta ampliar o acesso à Justiça e aos métodos consensuais de resolução de conflitos.   

A iniciativa, inédita no país, faz parte das medidas adotadas no projeto-piloto aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que teve início em abril de 2024. O objetivo é promover uma política pública concreta, com ações coordenadas de capacitação, regulamentação e implementação, por meio da integração entre os Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs) e os mais de 900 cartórios distribuídos no Paraná. 

De acordo com a corregedora da Justiça, desembargadora Ana Lúcia Lourenço, as ações representaram um importante instrumento de ampliação do acesso à Justiça. “Foi uma iniciativa inovadora que ampliou o acesso da população aos métodos consensuais de resolução de conflitos, o que reduz a burocratização e amplia o acesso à Justiça. Nós acreditamos que, com a conclusão desse projeto-piloto, nós conseguiremos fomentar cada vez mais a participação do Foro Extrajudicial na conciliação e na mediação, como ferramentas de desjudicialização”, afirmou a desembargadora. 

Responsável pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), a 2ª Vice-Presidência do TJPR foi a responsável por habilitar os mediadores que atuaram no projeto. “Os agentes delegados, uma vez fazendo a parte teórica e a parte prática, são habilitados a fazer a mediação e são incluídos no cadastro dos auxiliares da justiça”, explica o 2º vice-presidente, desembargador Dalla Vecchia. O magistrado também enalteceu a parceria com a Corregedoria para ampliar o atendimento à população: “Nós temos distritos em todas as comarcas, muitos não conseguem se deslocar até a sede da comarca, mas agora tem a facilidade de poder fazer uma conciliação ou mediação no cartório extrajudicial distrital, isso é muito importante”. 

Mutirões Temáticos 

Como forma de promover a ampla divulgação do serviço à sociedade que, em geral, desconhece a possibilidade de solucionar demandas por meio da autocomposição com o auxílio dos cartórios, foram promovidos mutirões temáticos em parceria com as concessionárias de água e luz, Sanepar e Copel. 

No total, foram realizadas três edições com mais de 100 audiências realizadas de forma on-line. O resultado foi um índice médio de acordos que atingiu a marca de 66,13%. 

• 1º Mutirão – 24/11/2025 a 05/12/2025 (Sanepar e Copel): 59,46% de acordos (74 audiências e 44 conciliações); 

• 2º Mutirão – 09/03/2026 a 18/03/2026 (Sanepar): 78,95% de êxito em casos de cobrança (38 sessões e 30 acordos) e 61,54% em servidões de passagem; 

• 3º Mutirão – 13/04/2026 a 16/04/2026 (Copel): 60,00% de acordos em casos relacionados à regularização de ocupações em áreas de reservatórios. 

Reconhecimento Nacional 

A experiência paranaense foi reconhecida nacionalmente em 2026. As práticas “Mutirões Temáticos de Conciliação e Mediação no Foro Extrajudicial” e “Capacitação em Resolução de Conflitos para Representantes de Empresas” receberam reconhecimento institucional durante o 19.º Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec) e da Jornada de Soluções Consensuais, realizados entre os dias 15 e 17 de abril, em Curitiba, em razão de seu caráter inovador, efetividade prática e potencial de replicação. 

Já a Corregedoria Nacional de Justiça reconheceu o sucesso da iniciativa ao apreciar os resultados do projeto. Na decisão que encerrou o procedimento, o corregedor nacional de justiça, ministro Mauro Campbell Marques, elogiou a atuação do TJPR ao registrar que as inovações implementadas foram essenciais para ampliar o alcance do serviço, reduzir custos operacionais e garantir segurança jurídica. “A Corte local atestou o êxito da iniciativa e a superação de entraves históricos de desjudicialização”, afirmou.  

O ministro destacou ainda que o projeto apresentou resultados positivos, com índices expressivos de acordos e progressivo engajamento das serventias extrajudiciais. “A iniciativa cumpriu seu objetivo primordial e comprovou sua viabilidade jurídica, operacional e institucional, contribuindo efetivamente para a desjudicialização e a ampliação do acesso à Justiça”, concluiu. 

A decisão do CNJ determinou a manutenção provisória das regras do projeto-piloto e definiu que as informações colhidas no Paraná servirão de base para a atualização do marco regulatório da mediação extrajudicial em todo o país.