Projeto amplia embarque armado em voos comerciais para agentes públicos com porte de arma

ARMADOS A BORDO

Substitutivo aprovado na Comissão de Segurança Pública amplia as categorias autorizadas e estabelece regras para o transporte de armas; proposta ainda será analisada por outras comissões da Câmara

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao projeto de lei que autoriza integrantes de todas as corporações de segurança pública a embarcarem armados em voos comerciais. A medida altera o Estatuto do Desarmamento e substitui as exigências atuais fixadas por resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Isonomia entre corporações e justificativa do relator

Inicialmente desenhado para atender apenas policiais civis, o Projeto de Lei 1687/26 recebeu um substitutivo do relator, deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), estendendo o direito a qualquer servidor com porte funcional em serviço.

A mudança tem como objetivo garantir a igualdade de condições operacionais entre as diferentes forças policiais do país e evitar atrasos em missões oficiais. Pela proposta, a comprovação do trabalho policial ou de inteligência passa a ser requisito indispensável para a liberação do embarque com o armamento na cabine.

Regras rígidas de fiscalização nos aeroportos

Apesar da ampliação dos beneficiados, o projeto mantém travas rígidas de controle e fiscalização antes da decolagem.

Fiscalização da PF: a Polícia Federal será responsável pela conferência de documentos e poderá vetar o embarque armado com justificativa formal.

Proibição de álcool: agentes armados não podem consumir bebidas alcoólicas nas horas que antecedem o voo nem a bordo.

Regulamentação federal: o Poder Executivo definirá os limites técnicos sobre a quantidade de armas e os procedimentos de descarte de munição.

A matéria precisa passar pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça antes de ser enviada ao Senado.