Dino dá 90 dias para governo revisar regras da CVM após fragilidades ligadas ao caso Master – BPMoney

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20) que o governo federal faça uma revisão de normas centrais da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no prazo de 90 dias.

Nesse sentido, a medida ocorre dentro da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.791, apresentada pelo Partido Novo, que discute a estrutura financeira e operacional da autarquia responsável pela fiscalização do mercado de capitais.

A análise deverá ser coordenada pelo Ministério da Fazenda e considerar, entre outros pontos, vulnerabilidades identificadas em documentos relacionados ao Banco Master e riscos de lavagem de dinheiro.

Governo terá de revisar três resoluções da CVM

A determinação de Dino concentra a revisão principalmente em três normas:

• Resolução CVM 175/2022, que trata dos fundos de investimento;
• Resolução CVM 50/2021, voltada à prevenção à lavagem de dinheiro;
• Resolução CVM 45/2021, relacionada à fiscalização e aos processos administrativos sancionadores.

A decisão não revoga nem suspende essas regras. O governo deverá analisar se elas devem permanecer como estão ou se precisam de ajustes, apresentando justificativas técnicas para qualquer decisão.

Contudo, Dino ressaltou que cabe aos órgãos especializados definir o conteúdo regulatório. Segundo o ministro, o Judiciário deve garantir o exame efetivo dos problemas identificados.

Caso Master entra no centro da revisão

Entre os elementos que deverão orientar a análise estão documentos da Transparência Internacional – Brasil, recomendações do Grupo de Trabalho Master e medidas que já integram o plano emergencial de reestruturação da CVM.

A própria autarquia criou, em fevereiro de 2026, um grupo de trabalho para analisar informações relacionadas ao Grupo Master, à Reag e a outras entidades conectadas. No entanto, o objetivo declarado era consolidar dados e avaliar eventuais melhorias em regulação, supervisão e governança.

A CVM também confirmou a existência de procedimentos administrativos envolvendo instituições dos grupos Master e Reag no âmbito de suas competências de supervisão.

Denúncia de 2022 citada

Além disso, outro ponto destacado por Dino envolve uma comunicação encaminhada à CVM em 2022.

Segundo os documentos citados no processo, a denúncia mencionava possíveis irregularidades envolvendo ativos com baixa liquidez, recompra de créditos e eventual manipulação de preços.

O material teria sido arquivado pela área técnica da autarquia naquele momento, sob a avaliação de que as informações apresentadas não pareciam verdadeiras.

A revisão determinada pelo STF deverá considerar esse episódio ao avaliar se os mecanismos de fiscalização e tratamento de alertas funcionaram de maneira adequada.

Estruturas de fundos

Nesse sentido, Dino chamou atenção para modelos em que fundos investem sucessivamente em cotas de outros fundos.

Na avaliação apresentada na decisão, estruturas com várias camadas podem tornar mais difícil identificar o destino final dos recursos e os beneficiários das operações.

O ministro também questiona se mudanças regulatórias adotadas a partir de 2021 e 2022 aumentaram a complexidade do trabalho de fiscalização.

Entre os pontos mencionados estão a possibilidade de determinados fundos aplicarem em estruturas semelhantes sem limite máximo e a redução de controles independentes sobre créditos integrantes das carteiras.

Prevenção à lavagem de dinheiro entra na análise

A revisão deverá ainda avaliar se as regras atuais permitem identificar adequadamente os beneficiários finais de operações financeiras complexas.

Segundo Dino, fragilidades nesse acompanhamento podem criar espaço para utilização do mercado regulado em atividades de lavagem de dinheiro.

Assim, a decisão menciona riscos relacionados a recursos provenientes de crimes como corrupção, narcotráfico, fraude em licitações e outros ilícitos.

Além da CVM e do Ministério da Fazenda, a análise deverá envolver instituições como Banco Central, Coaf, Receita Federal, Controladoria-Geral da União, Ministério da Justiça e Polícia Federal.

Ao final, Dino também determinou a notificação da Procuradoria-Geral da República (PGR).