Justiça bloqueia bens e contas de loteador por parcelamento irregular em Palmas

Descrição: Portão de acesso ao loteamento clandestino, registrado em vistoria de inspeção Crédito: Dicom/MPTO — Imagem original do inquérito civil restaurada e colorida por intel

O Tribunal de Justiça do Tocantins determinou o congelamento provisório de bens e o bloqueio de contas bancárias do responsável por um loteamento clandestino em área rural de Palmas. A medida foi adotada após recurso interposto pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO).

A decisão estabelece que as parcelas ainda devidas pelos compradores sejam depositadas em juízo. Além disso, o tribunal autorizou a citação do investigado por aplicativo de mensagens, diante das tentativas frustradas de localização presencial ao longo de quase cinco anos.

O objetivo do bloqueio é assegurar recursos para ressarcir os adquirentes e custear a recuperação da área degradada. O imóvel, localizado no Complexo Ecológico Vale da Cachoeira, possui 8,026 hectares e foi dividido irregularmente em parcelas de aproximadamente 3.350 metros quadrados, tamanho inferior ao limite mínimo de 4 hectares exigido pela legislação e pelas normas do Incra para desmembramentos rurais na região.

Laudo do Instituto de Criminalística apontou a abertura não autorizada de vias, construções habitacionais e instalação de rede elétrica sem licença ambiental ou registro cartorário. Na primeira instância, o loteador já havia sido obrigado a fixar placa informativa sobre o litígio, apresentar contratos e saldos devedores em 30 dias e suspender a cobrança das prestações, sob pena de multa diária.