Área técnica do TCU recomenda análise de impacto antes de caducidade da Enel SP

A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou que o Ministério de Minas e Energia (MME), em articulação com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), faça uma análise dos impactos de uma eventual caducidade da concessão da Enel São Paulo antes da adoção da medida.

O estudo deverá avaliar os efeitos da troca da concessionária sobre a continuidade do serviço e os consumidores e demonstrar que a caducidade traria benefício líquido quando comparada a outras alternativas.

A proposta, apurada pela MegaWhat, integra o processo em que o TCU acompanha desde 2023 as medidas adotadas pelo governo federal e pela Aneel diante das falhas na prestação do serviço de distribuição de energia em São Paulo. O processo está pautado para julgamento pelo plenário do tribunal na próxima quarta-feira, 23 de setembro. A recomendação é da área técnica e ainda não representa uma decisão da corte de contas.

Os técnicos propõem que o estudo considere, no mínimo, a existência de um operador apto a assumir a concessão, o cronograma necessário para a transição, o custo da indenização dos bens reversíveis, o impacto esperado sobre as tarifas e o risco sistêmico para o setor de distribuição.

A análise também deverá comparar a caducidade com medidas consideradas menos gravosas, entre elas a imposição de obrigações à concessionária, a intervenção administrativa e a transferência de controle acionário.

Pela proposta, MME e Aneel deverão demonstrar de forma fundamentada que a retirada da concessão da Enel SP produz benefício líquido aos consumidores em relação a essas alternativas.

O TCU já vinha acompanhando a discussão sobre o futuro da concessão. Em manifestações anteriores, o tribunal apontou a necessidade de avaliar a solução para a continuidade do serviço diante da proximidade do fim do contrato e dos problemas identificados na prestação do serviço.

Análise fora da SFT

A recomendação toca em um ponto discutido no próprio processo de caducidade da Enel SP na Aneel. Em julho, a Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica (SFT) afirmou que uma avaliação sobre os impactos e a vantajosidade da substituição da concessionária extrapolava suas atribuições.

A discussão surgiu após a Enel apresentar um parecer da Alvarez & Marsal. Contratado pela distribuidora, o trabalho tinha entre seus objetivos avaliar se a caducidade seria a alternativa de maior vantajosidade para a prestação do serviço público.

Ao responder aos argumentos, a SFT afirmou que suas análises anteriores tiveram caráter “estritamente técnico e regulatório”, concentradas no desempenho da distribuidora e no cumprimento do plano de recuperação determinado pela fiscalização.

“Sobre esses argumentos, a SFT entende que a análise extrapola sua competência”, afirmou a superintendência. Segundo a área, cabia à fiscalização avaliar o cumprimento das obrigações relacionadas à prestação do serviço. A SFT manteve o entendimento de que a Enel SP não havia demonstrado a regularização definitiva dos problemas apontados no Termo de Intimação (TI) 49/2024.

A manifestação da SFT delimitou a competência da própria superintendência, e não da Aneel como um todo. A proposta dos técnicos do TCU coloca a avaliação em outra esfera: recomenda que ela seja conduzida pelo MME, em articulação com a agência reguladora, antes de uma eventual declaração de caducidade.

O processo administrativo que pode levar à perda da concessão foi instaurado pela Aneel em abril. Em agosto, a diretoria rejeitou o pedido de reconsideração da Enel e manteve a decisão de abertura do procedimento. Na ocasião, os diretores ressaltaram que a análise do recurso não representava uma decisão sobre a decretação da caducidade, que segue em processo separado.

Nova licitação

Em uma segunda recomendação, a área técnica do TCU propõe que MME e Aneel avancem desde já nos estudos para uma eventual nova licitação da concessão, independentemente do resultado do processo de caducidade.

A proposta considera o término do contrato de concessão da distribuidora em meados de 2028 e a suspensão judicial da prorrogação antecipada. Os técnicos defendem que sejam preparados os parâmetros técnicos e econômicos necessários caso seja preciso realizar um novo leilão.

Os estudos deverão incluir a modelagem do certame, as condições do edital e do novo contrato, as metas de qualidade e de eficiência na recomposição do serviço, inclusive durante situações de emergência, além das regras para tratamento e indenização dos bens reversíveis.

A área técnica também recomenda que o governo avalie as condições necessárias para garantir atratividade à licitação e a continuidade do fornecimento durante uma eventual troca de concessionária. O contrato atual da Enel SP se aproxima do fim e o próprio TCU já havia registrado, em análises anteriores, preocupação com a definição da alternativa para a continuidade da distribuição de energia após o encerramento da concessão.