CNJ manda devolver R$ 4,7 bilhões em precatórios e decisão expõe conexões com Banco Master

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o cancelamento de 16 precatórios do setor sucroalcooleiro e a devolução de R$ 4,738 bilhões, com rendimentos, à Conta Única do Tesouro Nacional. A decisão cautelar do corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, atende pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), comandada por Jorge Messias, e deu cinco dias para o TRF-1 cumprir a determinação.

Os títulos haviam sido expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução e estavam depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023. Segundo o CNJ, a modalidade de “precatório bloqueado” não tem amparo legal. A AGU afirma que, em 2025 e 2026, já conseguiu decisões para a devolução de R$ 18,2 bilhões em precatórios considerados irregulares.

O caso envolve créditos negociados no mercado secundário e chama atenção pelas conexões com o antigo Banco Master, de Daniel Vorcaro. O empresário adquiriu precatórios de usinas de açúcar e álcool, parte deles agora atingida pelo cancelamento. Cerca de um mês antes da liquidação do banco, o empresário Antônio Carlos Freixo Júnior, conhecido como “Mineiro”, controlador da Entre Investimentos, recebeu a transferência de R$ 1,44 bilhão em precatórios. Essa operação, porém, não é alcançada pela decisão dessa terça-feira (22).

Também aparece no caso a advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do TRF-1. O escritório dela foi contratado pelo Banco Master para atuar em disputas envolvendo precatórios do setor sucroalcooleiro. Mensagens analisadas pela Polícia Federal também mencionam a advogada no contexto das articulações relacionadas aos créditos. A atuação profissional, por si só, não significa que ela ou o desembargador tenha cometido irregularidade.

Outro nome citado é o da advogada Dalide Corrêa, ex-diretora do IDP, que atuou em processos envolvendo precatórios e teve seu escritório contratado pelo Master.

O próprio corregedor Benedito Gonçalves também já apareceu no contexto do Banco Master por contatos com Vorcaro e participação em evento em Londres patrocinado pela instituição. Ele se declarou impedido de atuar em processos do Master no STJ, mas foi o responsável pela decisão no CNJ sobre os precatórios.

A determinação proíbe levantamento, transferência, expedição de alvará ou destaque de honorários até a restituição integral dos valores. A decisão ainda será submetida ao referendo do plenário do CNJ.

Autor(a): Eliana Lima