CNJ cancela R$ 4,7 bilhões em precatórios ligados a empresas que negociaram créditos com o Banco Master – NC News

Fonte: ncnews.com.br | Data: 23/09/2026 19:04:17

A Corregedoria Nacional de Justiça determinou nesta quarta-feira (23) o cancelamento de 16 precatórios que somam cerca de R$ 4,7 bilhões. Os títulos tinham como beneficiárias três empresas do setor sucroalcooleiro que negociaram direitos sobre esses créditos com o Banco Master. A decisão também determina a devolução dos recursos depositados, com os respectivos rendimentos, aos cofres da União.

A decisão liminar foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, e restabelece determinações da 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. Segundo o CNJ, os precatórios foram expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução dos processos.

CNJ determina cancelamento de 16 precatórios

A decisão atinge precatórios expedidos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Os títulos envolvem aproximadamente R$ 4,7 bilhões que permaneciam depositados em contas judiciais.

Os recursos estavam fora da Conta Única do Tesouro Nacional desde dezembro de 2023. Agora, a determinação é para que o dinheiro retorne à União, acompanhado dos rendimentos acumulados no período.

A Presidência do TRF-1 e a Coordenadoria de Execução Judicial terão cinco dias para cancelar os precatórios, devolver os valores e comprovar o cumprimento da decisão.

Por que os precatórios foram cancelados?

Segundo a Corregedoria Nacional de Justiça, os precatórios foram expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução dos processos.

O Plenário do CNJ já havia considerado irregular a expedição de precatórios nessas condições. Para a Corregedoria, também não existe respaldo legal para a manutenção do chamado “precatório bloqueado”.

A decisão aponta ainda que a permanência dos títulos contrariava regras da Resolução CNJ nº 303/2019, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e princípios constitucionais relacionados ao regime de precatórios.

Quais empresas aparecem no caso?

Os 16 precatórios tinham como beneficiárias a Companhia Açucareira Usina Capricho, a Una Agroindustrial S/A e a Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim.

As empresas são do setor sucroalcooleiro e negociaram direitos relacionados aos créditos com o Banco Master.

O cancelamento não foi determinado simplesmente pela existência de negócios envolvendo o banco. O fundamento apresentado pela Corregedoria está relacionado à forma e ao momento em que os precatórios foram expedidos.

Valores estavam bloqueados desde 2023

Os aproximadamente R$ 4,7 bilhões permaneciam depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023.

Ao conceder a medida, a Corregedoria apontou a necessidade de evitar risco de prejuízo aos cofres públicos e preservar decisões anteriores do Conselho Nacional de Justiça.

A ordem suspende decisões da Presidência do TRF-1 que haviam impedido a execução das determinações da primeira instância e mantido os recursos bloqueados judicialmente.

O que é um precatório?

Precatório é uma ordem de pagamento expedida pela Justiça para cobrar de União, estados, municípios e outras entidades públicas uma dívida reconhecida judicialmente.

Esses créditos podem ser negociados. O titular pode ceder a outra pessoa ou empresa o direito de receber os recursos, operação conhecida como cessão de crédito.

No caso analisado pela Corregedoria, empresas do setor sucroalcooleiro haviam negociado direitos relacionados aos créditos com o Banco Master.

CNJ discute maior controle sobre negociação de precatórios

O Conselho Nacional de Justiça vem discutindo mudanças para ampliar a rastreabilidade e a segurança das cessões de créditos de precatórios.

Em agosto, o CNJ e o Banco Central criaram um grupo executivo para propor uma sistemática nacional de registro, rastreabilidade e controle dessas operações.

A proposta busca permitir o acompanhamento da titularidade dos créditos desde a negociação até o pagamento, com integração de informações de tribunais, cartórios e entidades autorizadas.

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Entenda o contexto

Os precatórios estão ligados a uma antiga disputa entre empresas do setor sucroalcooleiro e a União. Usinas buscaram indenizações por prejuízos que atribuem à política de controle de preços do açúcar e do álcool adotada pelo governo federal nas décadas de 1980 e 1990.

O Banco Master entrou nessa cadeia ao adquirir direitos relacionados a créditos dessas empresas. A cessão de crédito permite que o titular de um valor a receber transfira esse direito a terceiros.

No caso decidido nesta quarta-feira, o fundamento para o cancelamento dos R$ 4,7 bilhões está na expedição dos precatórios antes do encerramento definitivo da fase de execução. A decisão determina que os valores, acrescidos dos rendimentos, retornem à Conta Única do Tesouro Nacional.