Anac revisa regras de responsabilidade para companhias aéreas

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) revisou a Resolução 400, que define a responsabilidade de companhias aéreas em casos de atrasos e cancelamentos de voos causados por fatores externos. A medida visa equilibrar a imprevisibilidade operacional das empresas e a garantia dos direitos do consumidor.

A autarquia defende que as alterações trazem maior segurança jurídica ao setor. Para isso, a Anac implementou um pacote de ações que inclui a criação de um novo sistema de dados voltado para magistrados, com o objetivo de combater a chamada indústria do dano moral.

O plano de ação da agência também contempla a nova plataforma de reclamações Anac Passageiro. A ferramenta deve facilitar o registro de queixas e o acompanhamento de incidentes operacionais.

A revisão da norma ocorre em um cenário onde a agência reconhece a existência de falhas nas prestações de serviço das companhias aéreas. O foco agora é delimitar onde termina a responsabilidade da empresa e onde começa a influência de fatores externos.