TST proíbe juízes de extinguir processos trabalhistas por iniciativa própria

Pontos principais

• O TST proibiu juízes de extinguirem processos trabalhistas por conta própria.
• A decisão veta o encerramento de ações por perda de prazo sem pedido da empresa envolvida.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu uma nova diretriz que impede magistrados de extinguirem processos trabalhistas por iniciativa própria. A decisão determina que o encerramento de ações devido à perda de prazo só pode ocorrer caso a empresa ré apresente um pedido formal para tal medida. Com essa norma, o tribunal limita a atuação de ofício dos juízes em casos de descumprimento de prazos processuais.