Governo vai à Justiça contra 17 bets e pede R$ 1 bilhão de indenização

O governo federal entrou com ação contra 17 operadoras de apostas on-line (bets) em que cobra ressarcimento de despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) atribuídas aos danos causados pelo jogo.

Na ação, Advocacia-Geral da União (AGU) pede à Justiça Federal de Pernambuco indenização de por danos morais coletivos no valor mínimo de R$ 1 bilhão e restituição em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas por ludopatia (transtorno do jogo patológico).

O governo entrou na Justiça em Pernambuco argumentando que se trata da localidade do Nordeste é a localidade com maior índice de pessoas vulneráveis socioeconomicamente com jogo de risco.

De acordo com dados do governo apresentados na ação, cerca de 28 milhões de brasileiros apostam atualmente, e 10,9 milhões apresentam padrão de risco ou problemático de jogo.

No entendimento da AGU, a compensação prevista pela legislação para as bets é insuficiente para cobrir os custos do sistema de saúde. Das destinações obrigatórias sobre a receita das operadoras, 0,12% vão para o Ministério da Saúde (MS). No último exercício, foram transferidos somente R$ 50 milhões por parte das bets, informou o órgão em nota.

Os valores transferidos ao SUS foram definidos na lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo governo federal, que não propôs alterações.

“As empresas demandadas privatizam proveitos expressivos decorrentes da captação financeira de milhões de apostadores, enquanto transferem para o SUS e para toda a sociedade o custo orçamentário decorrente do adoecimento coletivo”, argumenta a AGU na ação.

Para a AGU, a indenização também terá efeito dissuasório, em especial para as bets ilegais, dada a dimensão do mercado de apostas no país. As 17 empresas processadas representam, segundo estudos disponíveis, cerca de 80% do mercado nacional de apostas de quota fixa no país.

A AGU sustenta ainda que os danos provocados pelas apostas ultrapassam a esfera individual dos apostadores e atingem diretamente suas famílias.

Outro aspecto citado é o impacto das apostas no núcleo familiar: em média, seis pessoas próximas ao apostador são afetadas, o que ampliaria os riscos de endividamento, agravamento da saúde mental e violência na família.

‘Nesse contexto, a AGU pede que as operadoras sejam condenadas a restituir em dobro os valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia, tanto nos casos em que as plataformas mantiveram o acesso e processaram depósitos mesmo após a comunicação do diagnóstico quanto nas situações em que deixaram de agir diante de marcadores de risco rastreáveis”, diz a AGU.