Painel S.A.: Advocacia-Geral da União usa trecho sobre cigarro em ação contra as bets

Um dos itens da ação civil pública da AGU (Advocacia-Geral da União) contra 17 bets menciona “doenças atribuíveis ao cigarro”, expressão que não tem relação com o tema do processo. O trecho pede ressarcimento dos gastos com tratamento nos cinco anos anteriores ao ajuizamento e dos gastos futuros.

A formulação é a mesma usada pelo órgão em outra ação, mas contra a indústria do tabaco no Rio Grande do Sul.

“Como ao final restará pormenorizado, a União pleiteia o ressarcimento dos gastos suportados com o tratamento de doenças atribuíveis ao cigarro correspondentes aos cinco anos pretéritos ao ajuizamento desta ação, além, claro, dos gastos futuros com o tratamento dessas doenças”, diz o item 256 do texto elaborado contra as bets pela AGU, em petição de 28 de setembro à Justiça Federal de Pernambuco.

A ação tem 17 empresas como rés, entre elas algumas das principais do mercado de apostas, como Betano, bet365, Superbet, Sportingbet, Blaze, Pixbet e KTO.

A União pede que elas indenizem os gastos do SUS (Sistema Único de Saúde) com doenças relacionadas ao vício em apostas. Pede também, no mínimo, R$ 1 bilhão em danos coletivos morais e a restituição em dobro das apostas feitas por pessoas diagnosticadas com ludopatia.

Nas duas ações, coincidem o período de cinco anos, a inclusão de despesas futuras e a apuração dos valores em liquidação de sentença. Coincidem também o uso do nexo causal epidemiológico, da fração atribuível populacional e da participação de mercado para dividir a responsabilidade. Na ação das bets, o pedido subsidiário é a responsabilidade solidária.

Pela jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça), a troca de termos ou a cópia inadvertida é tratada como erro material e não gera qualquer consequência, como a nulidade da ação.

O equívoco chama a atenção porque, antes da Medida Provisória 1.394, que extinguiu as apostas de quotas fixas no país, uma ala do governo defendia que o setor fosse tratado com as mesmas restrições que o cigarro. Principalmente na questão de anúncios e patrocínios.

Segundo a AGU, o setor faturou R$ 20 bilhões no primeiro semestre de 2026, com 30,9 milhões de CPFs cadastrados. A petição cita ainda 28 milhões de apostadores em 12 meses, sendo 10,9 milhões em padrão de risco ou problemático. Estima ainda perdas de R$ 62,5 bilhões das famílias em 2025.

A ação contra as fabricantes de cigarros foi iniciada em 21 de maio de 2019 contra Souza Cruz, British American Tobacco, Philip Morris Brasil e Philip Morris International.