MPTO lança campanha contra venda de bebidas alcoólicas para menores
O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) lança nesta quinta-feira (1º), às 9h, em Gurupi, uma campanha de combate à venda ilegal de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes. A iniciativa é das 2ª e 9ª Promotorias de Justiça do município e será apresentada no Auditório das Promotorias de Justiça de Gurupi.
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A ação reúne órgãos de fiscalização, prevenção e repressão e antecede as atividades relacionadas ao Mês da Infância.
DADOS ALERTAM PARA OCORRÊNCIAS
Segundo dados do Painel de Estatísticas Criminais da Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP-TO), 40 boletins de ocorrência e 51 crianças e adolescentes vitimados já foram registrados em 2026 no estado por fornecimento de produtos proibidos a menores. Do total, 57,5% das ocorrências acontecem no período noturno, principalmente em estabelecimentos comerciais.
PENA PODE CHEGAR A QUATRO ANOS DE PRISÃO
O fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos é crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com pena de dois a quatro anos de detenção e multa. A legislação também prevê aumento da pena quando há consumo efetivo da bebida pelo menor.
Além das consequências criminais, estabelecimentos podem sofrer sanções administrativas, incluindo multas de R$ 3 mil a R$ 10 mil, interdição e revogação do alvará de funcionamento.
AÇÃO INTEGRA ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO
A campanha reúne MPTO, Polícia Civil, Polícia Militar, Conselho Tutelar, CMDCA, Prefeitura de Gurupi, Vigilância Sanitária, CDL, ACIG e Sindicato Rural.
De acordo com o MPTO, a estratégia já havia sido aplicada na 50ª Expo Gurupi, que registrou zero ocorrências de venda ou consumo de álcool por menores durante o evento. A campanha também orientará a população sobre canais de denúncia, como o Disque 127 da Ouvidoria do MPTO.
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