CRAS orienta idosos sobre direitos sociais no CadÚnico

Idosos de baixa renda contam com cinco direitos e isenções viabilizados por meio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para diminuir os custos do orçamento doméstico. A porta de entrada para esses recursos é o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), registro que permite o acesso a repasses mensais de um salário mínimo, abatimentos expressivos em contas de consumo e gratuidade em viagens rodoviárias.

As orientações aos beneficiários foram detalhadas nesta quinta-feira (1) em Salvador, na Bahia, com a publicação de levantamento assinado pela jornalista Juliana Rodrigues. As informações apontam que a busca por atendimento nas unidades socioassistenciais evita que famílias em situação de vulnerabilidade deixem de receber auxílios previstos pela legislação brasileira.

Como funciona o atendimento de idosos nas unidades do CRAS?

O Centro de Referência de Assistência Social opera como o equipamento público responsável pelo cadastramento inicial e pela atualização obrigatória das informações familiares. Para que qualquer benefício socioassistencial seja concedido, o idoso ou o responsável pelo grupo familiar precisa comparecer presencialmente à unidade portando a documentação completa de todos os indivíduos que residem no mesmo domicílio. O registro exige a apresentação de documento oficial com foto, como Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Carteira de Identidade Nacional (CIN), além do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de cada morador, comprovante de residência recente e carteira de trabalho ou comprovante formal de renda.

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A legislação determina que a atualização cadastral no sistema seja realizada a cada dois anos ou sempre que houver alteração na renda, na composição da família ou no endereço. Em caso de desatualização dos dados cadastrais dentro do intervalo de dois anos, os pagamentos e descontos ativos correm o risco de suspensão temporária ou cancelamento definitivo pelos órgãos gestores federais e concessionárias de serviços públicos.

Dados centrais do atendimento e critérios para a terceira idade

• Benefício de Prestação Continuada: um salário mínimo mensal para pessoas com 65 anos ou mais e renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo.
• Carteira da Pessoa Idosa: destinada a cidadãos a partir de 60 anos com renda individual de até dois salários mínimos.
• Transporte interestadual gratuito: reserva obrigatória de duas vagas sem custo por veículo convencional ou abatimento de 50% no valor do bilhete quando os assentos gratuitos estiverem ocupados.
• Tarifa Social de Energia Elétrica: descontos escalonados de até 65% na conta de luz conforme o consumo mensal da residência.
• Prazo de revisão: atualização obrigatória de dados do grupo familiar a cada dois anos no CadÚnico.

BPC assegura um salário mínimo sem exigência de contribuição ao INSS

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) está fundamentado na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e atende idosos a partir dos 65 anos de idade. Para ter acesso ao valor mensal de um salário mínimo, o requerente precisa comprovar que a renda por pessoa dentro da casa não ultrapassa o limite de um quarto do salário mínimo vigente. Não é necessário ter recolhido contribuições previdenciárias para a Previdência Social ao longo da vida para solicitar essa transferência de renda.

Existe uma divisão administrativa clara nas etapas do benefício assistencial. O papel das equipes do CRAS se restringe a inscrever e atualizar as informações familiares no CadÚnico, além de gerar a folha resumo da família. A solicitação formal, o processamento dos dados, a análise documental e o deferimento do pagamento cabem integralmente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pedido deve ser formalizado pelo requerente por meio do aplicativo ou portal Meu INSS, pela central telefônica 135 ou em agências conveniadas.

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Por possuir natureza estritamente assistencial e não previdenciária, o BPC não dá direito ao décimo terceiro salário anual nem gera pensão por morte aos dependentes em caso de falecimento do titular. Essa regulamentação foi destacada também em publicação correlata pelo Jornal Cruzeiro do Sul no domingo, 27 de setembro de 2026, com orientações sobre o papel da assistência social.

Tarifa Social e Carteira da Pessoa Idosa reduzem contas e transporte

A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) aplica descontos de até 65% diretamente na fatura de energia elétrica residencial, calculados segundo o consumo de quilowatts-hora registrado pela concessionária no mês de cobrança. O benefício contempla famílias inscritas no CadÚnico cuja renda por pessoa atenda aos critérios legais, além de domicílios que contem com beneficiários do BPC entre seus integrantes.

Para viagens entre diferentes estados brasileiros, cidadãos com 60 anos ou mais e renda de até dois salários mínimos têm direito à Carteira da Pessoa Idosa. O documento assegura a reserva legal de dois assentos gratuitos em cada veículo do transporte rodoviário convencional interestadual. Caso as duas vagas com gratuidade já estejam preenchidas por outros passageiros com o mesmo benefício, as empresas de transporte devem aplicar um desconto de 50% no valor da passagem.

A emissão da Carteira da Pessoa Idosa pode ser solicitada presencialmente no CRAS com a ajuda de assistentes sociais ou realizada pelo próprio cidadão por meio digital na plataforma gov.br, no endereço de serviços carteiraidoso.cidadania.gov.br, desde que o Número de Identificação Social (NIS) esteja ativo no sistema federal.

Habitação popular e regras para isenção municipal do IPTU

O vínculo com o CadÚnico no CRAS permite que idosos recebam atendimento preferencial em iniciativas governamentais de moradia popular, a exemplo do programa Minha Casa, Minha Vida. Empreendimentos habitacionais de interesse social financiados pelo poder público reservam legalmente a cota mínima de 3% das unidades para o público idoso, garantindo prioridade de contemplação às famílias de menor poder aquisitivo. As famílias cadastradas também podem receber encaminhamento da assistência social para programas de alimentação básica e auxílios de emergência geridos por administrações locais.

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Em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o CRAS fornece aos contribuintes a folha resumo do CadÚnico e declarações de vulnerabilidade socioeconômica. Com essa comprovação emitida pelos servidores da unidade social, o proprietário ou morador idoso pode solicitar isenções ou descontos na dívida tributária do imóvel junto à administração municipal.

Os critérios, descontos, limites patrimoniais e calendários para requerer abatimento de IPTU dependem exclusivamente da legislação tributária de cada prefeitura, pois não existe isenção automática ou universal válida em todo o território nacional baseada apenas na faixa etária do cidadão. O contribuinte precisa comparecer à Secretaria de Fazenda ou Finanças de sua cidade portando os documentos fornecidos pelo CRAS para verificar a existência de leis municipais específicas e dar início ao requerimento no órgão fiscal correspondente.