MPTO aciona Justiça contra hotel por hospedagem irregular de adolescentes; multa pode chegar a R$ 50 mil

A hospedagem irregular de adolescentes em um hotel de Araguatins levou o Ministério Público do Tocantins (MPTO) a apresentar à Justiça uma representação para aplicação de penalidade administrativa contra o estabelecimento. A medida foi adotada após informações de que jovens de 15 anos teriam faltado às aulas para permanecer no estabelecimento sem autorização dos pais ou responsáveis legais.

O caso ocorreu em 16 de setembro de 2026 e chegou ao conhecimento da 2ª Promotoria de Justiça de Araguatins após familiares dos adolescentes registrarem boletins de ocorrência.

Conforme os registros, os jovens teriam sido admitidos no hotel sem a apresentação de autorização escrita dos responsáveis ou da autoridade judicial competente.

Diante dos fatos, o MPTO instaurou procedimento administrativo para apurar a situação e verificar o cumprimento das normas de proteção à infância e à juventude.

O que pede o MPTO

Na representação, o MPTO requer:

• A responsabilização do estabelecimento e de sua proprietária;

• A aplicação de multa de até R$ 50 mil — caso a penalidade seja aplicada, o valor deve ser destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araguatins;

• A obrigação de o hotel instalar placas informativas em locais visíveis ao público, alertando sobre a proibição de hospedagem de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis legais e sem a devida autorização.

A representação é fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que proíbe a hospedagem de menores de 18 anos nessas condições.

O descumprimento da norma constitui infração administrativa sujeita à aplicação de multa. Em caso de reincidência, a legislação prevê ainda o fechamento temporário do estabelecimento por até 15 dias e, em determinadas circunstâncias, o fechamento definitivo com cassação da licença de funcionamento.

MPTO amplia medidas preventivas para hotéis da região

Além de buscar a responsabilização pelo episódio, o MPTO expediu uma recomendação a proprietários, administradores e responsáveis por hotéis, pousadas, motéis, pensões e outros estabelecimentos de hospedagem de Araguatins, Buriti do Tocantins e São Bento do Tocantins.

A iniciativa tem o objetivo de prevenir novas ocorrências e reforçar o cumprimento das normas de proteção a crianças e adolescentes, preconizado no artigo 82 do ECA.

Entre as principais medidas recomendadas estão:

• Exigência de documentos de identificação no momento da entrada dos hóspedes, com a verificação do vínculo entre crianças ou adolescentes e seus acompanhantes;

• Quando não estiverem acompanhados dos pais ou responsáveis legais, deverá ser apresentada autorização escrita, com firma reconhecida em cartório, ou autorização judicial válida;

• Manutenção de fichas cadastrais atualizadas dos hóspedes e arquivamento dos documentos e autorizações correspondentes por, no mínimo, dois anos, para eventual fiscalização;

• Instalação de placas e cartazes nas recepções e entradas dos estabelecimentos, informando sobre a proibição da hospedagem irregular e as penalidades previstas na legislação;

• Capacitação permanente de recepcionistas, atendentes e demais funcionários para que conheçam as exigências legais;

• Comunicação imediata ao Conselho Tutelar e à autoridade policial de qualquer tentativa de hospedagem irregular ou situação suspeita, especialmente quando houver indícios de exploração, abuso ou vulnerabilidade.

Os responsáveis pelos estabelecimentos têm 15 dias úteis para informar à 2ª Promotoria de Justiça de Araguatins as providências adotadas.

As medidas preventivas, no entanto, devem ser implementadas de forma imediata e contínua.

Assinatura

Tanto a representação judicial quanto a recomendação foram assinadas pelo promotor de Justiça Matheus Eurico Borges Carneiro, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Araguatins.