MP que proibiu bets pode perder validade ou ser suspensa pelo STF, diz associação
MP 1.394/2026 proibiu as bets no Brasil e está em análise no Congresso; ações contra a medida também tramitam no STF
A medida provisória que proibiu as bets no Brasil pode perder a validade no Congresso ou ser suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na avaliação de Paulo Ganime, diretor-executivo da Associação pelo Livre Mercado, em entrevista ao Poder 360.
A MP 1.394 de 2026 foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro. O texto proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no país.
A medida passou a valer imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias. Caso contrário, perde a validade.
Fux analisa pedidos contra a medida
O ministro Luiz Fux é o relator, no STF, das ações que questionam a proibição. Entidades ligadas ao setor pediram a suspensão da MP e alegaram que a mudança ocorreu de forma abrupta.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) estão entre as entidades que contestaram a medida.
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) também acionou o STF. A entidade aponta impactos sobre a publicidade de apostas veiculada pelas emissoras.
A Advocacia-Geral da União (AGU), por outro lado, pediu a Fux que mantenha a proibição. O órgão também solicitou que o ministro aguarde a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de analisar os pedidos de suspensão.
Associação defende regulamentação
Para Ganime, uma regulamentação mais rígida seria uma alternativa à proibição das plataformas. Ele afirmou que a medida pode aumentar a atuação de sites clandestinos de apostas.
O diretor da associação também criticou a falta de um período de transição para empresas e setores que mantinham contratos com as bets.
Segundo ele, clubes de futebol e emissoras de rádio e televisão podem enfrentar problemas com contratos já firmados. Ganime citou ainda possíveis dificuldades para transmissões de campeonatos internacionais com publicidade de casas de apostas.
A Associação pelo Livre Mercado atua como braço técnico da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado.
AGU cita aumento de atendimentos
Ao defender a manutenção da proibição, a AGU citou dados sobre os efeitos relacionados ao jogo problemático.
Segundo o órgão, os atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a transtornos de jogo patológico e mania de apostas aumentaram 140% entre 2018 e 2025.
A AGU também citou uma estimativa do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS), segundo a qual os custos sociais e de saúde relacionados ao jogo problemático chegam a R$ 30,6 bilhões.
O governo afirmou ainda que o modelo anterior de regulamentação não foi suficiente para conter os problemas associados às apostas. A plataforma oficial de autoexclusão já tinha mais de 1,29 milhão de inscritos, sendo que 36,41% apontaram perda de controle financeiro como motivo para o bloqueio.
Congresso ainda precisa analisar a MP
Na avaliação de Ganime, o cenário mais provável é que o Congresso deixe a medida provisória perder a validade, em vez de aprovar a proibição.
Ele considera menos provável uma rejeição formal da MP seguida da elaboração de um projeto de lei sobre o tema. Para o diretor, um projeto permitiria uma discussão mais ampla sobre as regras para o setor.
Enquanto o Congresso não concluir a análise, a proibição continua em vigor. As plataformas tiveram até 5 de outubro para permitir o resgate voluntário dos valores pelos usuários e começaram a sair do ar no dia seguinte.