A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira discussão, um projeto de lei que obriga a identificação do remetente em entregas de alimentos, bebidas e outros itens de consumo feitas por delivery. A proposta, de autoria do vereador Lucas Kitão, recebeu apoio unânime e prevê o fim do anonimato nas entregas, exigindo que os dados do remetente estejam visíveis, seja de forma impressa ou digital, no momento da entrega. A medida tem como objetivo ampliar a segurança e garantir mais transparência tanto para consumidores quanto para entregadores.

O texto também estabelece que, em caso de descumprimento, haverá responsabilidade solidária por eventuais danos à integridade física, psíquica ou à vida do destinatário, além da aplicação de multas que variam de cinco mil a cinquenta mil reais, dependendo do porte da empresa. Outro ponto prevê que o entregador deve comunicar imediatamente a ausência de identificação, sendo que a recusa da entrega só poderá ocorrer com orientação da empresa responsável. Durante a tramitação, o autor destacou que o anonimato nas entregas pode facilitar práticas criminosas, citando casos recentes registrados em outros estados como justificativa para a proposta.