O advogado tributarista Gustavo Brigagão alerta que é fundamental adiar o início da implementação do novo modelo de cobrança de impostos no país, previsto para começar em teste a partir de 2027. Segundo o especialista, a três meses do início do ano de testes, o cenário é marcado por insegurança jurídica e indefinição. Elementos centrais do novo sistema — como o valor da alíquota de referência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além do funcionamento da mecânica do split payment — ainda não foram devidamente estabelecidos.

A indefinição sobre as alíquotas compromete o planejamento financeiro e a precificação de contratos de longo prazo das empresas para o período de transição entre 2027 e 2032. Brigagão aponta que a transição de um sistema simplificado para o novo modelo de IVA dual pode gerar um expressivo contencioso judicial. Uma das principais preocupações decorre da divisão de competências: o IBS será gerido por estados e municípios, podendo ser questionado na Justiça Estadual, enquanto a CBS, de âmbito federal, será discutida na Justiça Federal.

O especialista enfatiza que o período de 2026 e os meses subsequentes deveriam ser utilizados para testes efetivos do sistema, garantindo que a eficácia tributária plena passe a valer apenas quando todas as regras e ferramentas estiverem consolidadas. Na mesma edição, o indicador de inflação IPCA divulgado pelo IBGE aponta variações mensais que refletem o cenário econômico do período, reforçando a importância da estabilidade fiscal e tributária para o mercado nacional.