Veja os argumentos do governo de SC contra distribuição gratuita de Mounjaro
Governo de SC argumenta contra a distribuição de Mounjaro gratuito no estadoFoto: Reprodução/Guia da Farmácia/ND Mais
A proposta que prevê a distribuição gratuita da Tirzepatida, medicamento conhecido popularmente como Mounjaro, para pacientes com obesidade grau 3 em Santa Catarina tem avançado na Assembleia Legislativa, mas enfrenta resistência do próprio governo estadual por questões técnicas e jurídicas.
Por que Governo de SC é contra Mounjaro gratuito?
Secretaria aponta ausência de remédio no SUS
O principal ponto levantado pelo Governo do Estado de Santa Catarina é que o medicamento não integra a lista oficial de tratamentos oferecidos pelo SUS.
De acordo com a Secretaria de Estado da Saúde (SES), o Mounjaro não faz parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), o que impediria sua inclusão automática em políticas públicas de fornecimento.
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Além disso, a pasta destacou que não houve solicitação formal nem análise do tratamento pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde. A recomendação do órgão foi justamente que esse processo seja realizado antes de qualquer iniciativa de distribuição pública. Diante disso, a Diretoria de Assistência Farmacêutica emitiu parecer contrário ao projeto.
Secretaria de Estado de Saúde diz que Mounjaro não integra a lista oficial de tratamentos do SUSFoto: Reprodução/ND Mais
PGE aponta possível inconstitucionalidade
Outro ponto levantado pelo governo envolve a legalidade da proposta. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) apontou possíveis inconstitucionalidades, como vício de iniciativa e violação ao princípio da separação dos Poderes.
Segundo o órgão, projetos que criam novas despesas para a administração pública devem ser apresentados pelo governador, e não por parlamentares. Os pareceres contrários da SES e da PGE foram divulgados em fevereiro de 2026.
Procuradoria-Geral aponta possível inconstitucionalidade na distribuição do MounjaroFoto: Divulgação/ND Mais
Projeto avança na Assembleia Legislativa
Mesmo com as manifestações técnicas contrárias, o projeto seguiu avançando no Legislativo estadual. Na última terça-feira (3), o texto foi analisado e aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
De autoria do deputado Sérgio Motta (Republicanos), o projeto vinha sendo discutido desde outubro de 2025, quando foi apresentado. No mês seguinte, já havia sido aprovado pela primeira vez na Comissão de Constituição e Justiça, antes de ser encaminhado para análise de órgãos do governo estadual.
Projeto avança na Assembleia Legislativa e foi criado pelo deputado Sérgio Motta (Republicanos)Foto: Rodolfo Espínola/AgênciaAL/ND Mais
Parlamentares defendem competência estadual
O relator da proposta na CCJ, deputado Volnei Weber (MDB), defendeu que a matéria pode ser tratada por legislação estadual por estar diretamente relacionada à proteção e defesa da saúde. Segundo ele, o projeto não invade competências do Executivo e mantém conformidade com princípios institucionais.
De acordo com o parlamentar, a proposta se limita a garantir acesso ao tratamento ao estabelecer o direito ao medicamento, sem detalhar a execução da política pública. Conforme argumentou, o projeto trata apenas de “dispor sobre o direito de fornecimento de um medicamento”.
Na Comissão de Finanças e Tributação, o relator Marcos Vieira (PSDB) também apresentou parecer favorável. Ele afirmou que o projeto não cria despesa imediata para o Estado, mas estabelece uma nova política pública, cuja execução dependeria da disponibilidade orçamentária do governo.
Nesse cenário, os custos seriam incorporados gradualmente ao orçamento da saúde, com previsão em instrumentos de planejamento como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Proposta prevê a distribuição gratuita de Mounjaro para pacientes com obesidade grau 3Foto: Divulgação/Conselho Federal de Biomedicina/ND Mais
Quem teria direito ao Mounjaro gratuito?
O texto prevê que o medicamento seja destinado a pacientes com Índice de Massa Corporal igual ou superior a 40 kg/m², enquadrados na obesidade grau 3 segundo critérios da Organização Mundial da Saúde.
Para ter acesso ao tratamento, o paciente deveria apresentar prescrição médica com indicação da Tirzepatida, laudo comprovando a obesidade, passar por avaliação multidisciplinar e comprovar renda familiar de até três salários mínimos.
Texto prevê que Mounjaro seja destinado a pacientes com IMC igual ou superior a 40 kg/m²Foto: EMS/Reprodução/ND Mais
Justificativa do autor do projeto
Na justificativa da proposta, o autor do projeto destaca o impacto da obesidade como problema de saúde pública e o alto custo do medicamento, que dificulta o acesso ao tratamento.
“Nesse contexto, a utilização da Tirzepatida tem se mostrado uma importante alternativa terapêutica, com evidências científicas robustas que comprovam sua eficácia na redução de peso, proporcionando melhora clínica significativa aos pacientes elegíveis”, afirma o deputado Sérgio Motta.