Novo plano de aviação do governo inclui uso comercial de aeroportos privados e redução tributária
O governo Lula (PT) vai anunciar um pacote de medidas para o setor aéreo para aumentar o número de cidades do país atendidas por voos regulares e buscar o aumento de competição em um mercado fortemente concentrado em apenas três empresas.
As ações incluem desde a possibilidade de uso de aeroportos privados para receber voos comerciais até mudanças no regime tributário de companhias aéreas que atuem na aviação regional.
A Folha teve acesso a detalhes da chamada “Agenda ConectAR”, plano elaborado pela Secretaria Nacional de Aviação Civil do MPor (Ministério de Portos e Aeroportos) que deve ser anunciado até o fim deste mês.
Trata-se de uma série de medidas de curto, médio e longo prazos que pretendem se posicionar como uma “política de Estado” para o setor aéreo, e não algo vinculado a um governo específico. O plano contém reformas regulatórias que podem ser feitas diretamente pelo governo federal, mas também passa por mudanças que dependem de aval do Congresso e das próprias empresas do setor aéreo.
Uma das principais propostas prevê estabelecer regras para reduzir impostos sobre voos regionais, aqueles que interligam cidades menores e regiões menos atendidas que os principais centros urbanos, como as cidades da Amazônia Legal.
A ideia é reduzir em cerca de 40% as alíquotas que passarão a ser cobradas de companhias aéreas a partir da reforma tributária que foi aprovada no Congresso em 2023 e que começa a ser implementada de forma gradual, a partir deste ano.
A reforma tributária vai substituir uma série de tributos atuais por dois novos impostos. O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) vai aglutinar o ICMS e o ISS, enquanto a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) entrará no lugar do PIS e Cofins.
Pelos cálculos do governo, se nada for feito, o transporte aéreo doméstico passará a pagar uma alíquota integral estimada em 27,5%, o que representaria um aumento potencial superior a 150% sobre a carga atual, que é de cerca de 10%. Confirmada a redução de 40%, a carga efetiva ficaria próxima de 16%.
Uma segunda medida do plano prevê que aeroportos privados, atualmente utilizados para aviação executiva ou operações específicas, também tenham autorização para receber voos comerciais regulares.
A iniciativa prevê a revisão de um decreto que regula a exploração de aeródromos privados, para permitir essa mudança.
A avaliação é que a conectividade aérea brasileira ainda é limitada. Em 2025, o transporte aéreo conectou 163 aeroportos e transportou 101,2 milhões de passageiros, um indicador considerado baixo em comparação com países de renda per capita semelhante à do Brasil.
Ao permitir que aeroportos privados possam operar voos regulares, o governo quer ampliar a quantidade de pontos de acesso ao transporte aéreo sem depender exclusivamente da construção de novos aeroportos públicos ou de grandes investimentos em infraestrutura.
De forma geral, o plano chegou a listar 28 iniciativas voltadas ao aumento de concorrência no mercado aéreo, redução de custos operacionais e maior estabilidade regulatória para investidores. Parte dessas medidas, porém, tem sido revisada.
Uma das principais ações previstas para atrair novas empresas aéreas ao país, por exemplo, foi deixada de lado, ao menos por enquanto. O governo pretendia anunciar a criação de um mercado integrado de aviação civil na América do Sul, para permitir que empresas aéreas de países vizinhos pudessem operar trechos dentro do Brasil, como extensão de voos internacionais.
O plano era adotar um modelo que já existe na Europa, conhecido no setor aéreo internacional como “8ª liberdade do ar”. Esse modelo permite que uma empresa estrangeira transporte passageiros entre duas cidades de outro país desde que esse trecho faça parte de sua rota internacional.
A medida, porém, foi excluída da agenda. Há forte resistência de empresas locais em encarar a concorrência com aéreas de fora e a proposta também teria de passar pelo Congresso Nacional.
Por meio de nota, a Secretaria de Aviação Civil do MPor declarou que, neste momento, “está coletando, junto a diversas entidades do setor, contribuições sobre os desafios, temas e ações que devem ser enfrentados para promover o crescimento sustentável do transporte aéreo brasileiro”.
“Cabe esclarecer que o projeto está sendo conduzido como um levantamento estruturado de iniciativas a serem analisadas e discutidas com os atores do setor”, informou a SAC. “O documento será consolidado em comum acordo com as demais entidades participantes.”