Judicialização é tentativa de interferência na Aneel, diz Sandoval Feitosa – MegaWhat

O diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, criticou a decisão da Enel Distribuição São Paulo de recorrer à Justiça para tentar suspender o processo administrativo que pode levar à caducidade da concessão da distribuidora e afirmou que a medida representa uma tentativa de interferir na atuação do regulador.

“Nos causa muita surpresa que a empresa esteja tentando interferir no processo administrativo da Aneel”, disse o diretor-geral, em conversa com jornalistas antes do início do Leilão de Reserva de Capacidade (LRCap) que acontece na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) nesta quarta-feira, 18 de março.

Segundo o diretor-geral, impedir que o regulador faça seu trabalho seria algo “danoso” para a agência e para o país.

A ação da Enel São Paulo

A Enel São Paulo ajuizou ação pedindo uma liminar para impedir a deliberação do caso, prevista para o dia 24 de março, além de anular o voto já apresentado no processo. Feitosa afirmou que a Aneel deve atuar no Judiciário para garantir a continuidade da análise.

A distribuidora argumenta que houve violação ao devido processo legal. Segundo a empresa, o voto foi apresentado em 24 de fevereiro antes do fim do prazo concedido para manifestação, que se encerraria em 26 de fevereiro, e com a instrução ainda em andamento. Para a Enel, isso compromete o contraditório e a ampla defesa.

A empresa também sustenta que o processo administrativo passou a considerar fatos novos, não contemplados no escopo original do procedimento, o que, segundo a ação, exigiria a abertura de um novo processo com rito próprio.

O voto do diretor-geral

O movimento ocorre após a escalada de tensão dentro da própria diretoria da agência. Em 24 de fevereiro, a diretoria deliberava a prorrogação do pedido de vista apresentado pelo diretor Gentil Nogueira no processo que fiscaliza a Enel São Paulo, já que a empresa tinha até o dia 26 de fevereiro para apresentar defesa.

Sandoval, contudo, antecipou seu entendimento no caso e defendeu a caducidade da concessão, com proposta de intervenção na distribuidora enquanto não houver novo operador para a área de concessão.

Após discussão com os diretores, que argumentaram que aquele não era o momento de votação do mérito, e sim da prorrogação do pedido de vista, Sandoval explicou que estava apenas informando que tinha mudado seu voto, já que anteriormente ele tinha votado para prorrogar o processo de fiscalização, chamado de Termo de Intimação (TI), até o fim de março.

Na ação judicial, a Enel pediu que a Aneel se abstenha de deliberar sobre o processo até o julgamento final da ação, inclusive em eventual reunião prevista para o dia 24 de março, quando termina o prazo do pedido de vista de Gentil Nogueira. A empresa defendeu ainda que a análise da agência seja restrita aos fatos originalmente apurados no processo, sem a inclusão de novos eventos.

Não há decisão

Segundo Sandoval, não há decisão tomada e que o processo ainda será analisado pelo colegiado, podendo resultar em diferentes encaminhamentos, como o arquivamento do termo de intimação ou o envio de recomendação de caducidade ao Ministério de Minas e Energia. 

Ele ressaltou que a deliberação ainda não ocorreu e que o que existe até o momento é apenas o agendamento da análise.

Interferência no regulador

Sandoval também afirmou que o processo segue regularmente, com participação das áreas técnicas e da Procuradoria Federal junto à Aneel, e defendeu que a concessionária apresente seus argumentos dentro do próprio processo administrativo. Para ele, recorrer à Justiça para tentar barrar o andamento do caso não substitui o rito regulatório.

Na avaliação do diretor, a tentativa de interromper o processo administrativo pode prejudicar a atuação da agência e o funcionamento do ambiente regulatório. Ele afirmou que é necessário respeitar as instituições e permitir que a Aneel conclua a análise dentro das competências previstas em lei.

Ele também indicou que a recomendação de caducidade, caso venha a ser aprovada, é apenas uma etapa do processo, já que a decisão final cabe ao poder concedente, e não à Aneel. 

Ele lembrou ainda que a agência já recomendou a caducidade de concessões em outros casos, principalmente no segmento de transmissão. Recentemente, houve recomendação de caducidade das concessões da MEZ, mas o governo pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) que tentasse uma solução consensual com a empresa, que acabou mantendo um dos lotes não construídos.

Próximos passos

A deliberação do caso pela diretoria da Aneel está prevista para o dia 24 de março, mas o cronograma pode ser alterado por fatores como eventual decisão judicial ou novos pedidos de vista no colegiado.

Em nota, a Enel disse ter “plena confiança nos fundamentos legais apresentados e no sistema jurídico brasileiro. A companhia reitera a necessidade de que qualquer deliberação seja analisada de forma isenta e técnica,  de acordo com a legalidade e com os fatos comprovados no processo.”