CONFRARIA INTERNACIONAL CANNABIS PORTUGAL ALERTOU PARA “ILEGALIDADES” EM APREENSÕES E EXIGIU CLARIFICAÇÃO AO ESTA
A Confraria Internacional Cannabis Portugal enviou uma carta aberta ao Governo, autoridades e órgãos de comunicação social, onde denuncia alegadas irregularidades nas apreensões de produtos de cânhamo industrial no âmbito da operação “Portugal Sempre Seguro”, defendendo que as ações carecem de fundamento científico e jurídico e podem violar legislação nacional, europeia e princípios constitucionais.
Na carta, a Confraria Internacional Cannabis Portugal, fundada em 2023 e dedicada à promoção do conhecimento científico sobre a canábis medicinal e o cânhamo industrial, manifestou preocupação com intervenções realizadas em diversos estabelecimentos comerciais, que terão resultado na apreensão de produtos pertencentes a operadores económicos legalmente constituídos e com documentação e análises laboratoriais certificadas.
Segundo Graça Borges Castanho, presidente da Assembleia Geral da Confraria Internacional Cannabis Portugal, estas ações não podem ser analisadas apenas do ponto de vista operacional, exigindo antes uma avaliação rigorosa à luz do Direito da União Europeia, das convenções internacionais e da legislação portuguesa. Neste seguimento, a dirigente sublinhou, ainda que, que o enquadramento europeu estabelece critérios claros para a distinção entre cânhamo industrial e substâncias com efeito psicoativo, nomeadamente o limite de 0,3% de THC.
O documento destacou também a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, que considera que o canabidiol (CBD) não deve ser tratado como estupefaciente, defendendo que a sua livre circulação não pode ser restringida sem prova científica concreta de risco para a saúde pública. Nesse sentido, a Confraria Internacional Cannabis Portugal criticou o recurso a testes qualitativos no terreno, considerados tecnicamente insuficientes para justificar a apreensão de produtos, por não permitirem quantificar o teor de THC.
Por conseguinte, Graça Borges Castanho alertou que a apreensão de mercadorias com base em métodos de rastreio considerados “obsoletos” poderá configurar uma violação de princípios fundamentais, como a proporcionalidade, a liberdade de iniciativa económica e a segurança jurídica, consagrados na Constituição da República Portuguesa.
Como exemplo, a Confraria Internacional Cannabis Portugal referiu o caso da “Green Swallow”, “no qual foi proferida decisão judicial favorável, determinando a devolução de produtos apreendidos em circunstâncias substancialmente idênticas, após se comprovar a inexistência de fundamento legal bastante para a medida adotada”.
Neste contexto, Graça Borges Castanho defendeu que a atuação das autoridades deve privilegiar a recolha de amostras para análise laboratorial acreditada, em vez da apreensão imediata de stocks, considerando esta última uma medida excessiva e potencialmente lesiva para os operadores económicos.
No documento, a Confraria Internacional Cannabis Portugal reforçou que não se opõe à fiscalização do setor, mas exige que esta seja conduzida de forma tecnicamente fundamentada, juridicamente conforme e proporcional. Nesse sentido, solicitou a clarificação dos critérios utilizados nas apreensões, a garantia de decisões baseadas em análises quantitativas, a harmonização com a jurisprudência europeia e a abertura de um diálogo institucional com representantes do setor.
A carta terminou com um apelo à necessidade de alinhar Portugal com a evolução internacional nesta área, alertando que “persistir em interpretações administrativas desajustadas, assentes em métodos técnicos ultrapassados e em leituras restritivas da lei fragiliza a segurança jurídica dos operadores económicos e compromete o posicionamento de Portugal num setor emergente de elevado valor acrescentado”.