MPSC pede suspensão imediata de eutanásias no CBEA de Joinville após denúncias de irregularidades

Por: Alison Correa – Joinville, SC

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação inibitória com pedido de medida emergencial após apurar indícios de irregularidades na realização de eutanásias no Centro de Bem-Estar Animal (CBEA) de Joinville. A investigação é conduzida pela 21ª Promotoria de Justiça, que aponta possível descumprimento de normas legais e éticas nos procedimentos adotados.

Imagem: Ilustrativa

A ação foi motivada por denúncias recebidas pelo órgão, que indicavam a prática de eutanásias fora dos critérios estabelecidos pela legislação vigente. Diante disso, o MPSC requer, como obrigação de não fazer, a suspensão imediata de qualquer procedimento de eutanásia realizado tanto pelo CBEA quanto pela empresa Clinicão, atualmente contratada pelo município para os atendimentos médico-veterinários.

Além disso, o Ministério Público solicita, como obrigação de fazer, que o poder público contrate, em caráter emergencial, clínicas veterinárias particulares para realizar avaliações e procedimentos estritamente necessários, garantindo que a eutanásia ocorra apenas quando todos os requisitos legais forem atendidos.

Outro ponto destacado na ação é a exigência de avaliação individualizada dos animais por médico-veterinário, com emissão de laudo técnico detalhado. O documento deve conter diagnóstico, justificativa da necessidade do procedimento, método utilizado e identificação do profissional responsável.

Segundo o MPSC, há indícios de que, em alguns casos, as eutanásias estariam sendo realizadas com o objetivo de liberar espaço nas baias da unidade, o que configuraria desvio de finalidade, já que o procedimento deve ser excepcional e rigorosamente regulamentado.

A promotora de Justiça Simone Cristina Schultz afirmou que o objetivo da ação não é punir atos passados, mas impedir novas ocorrências irregulares. “O foco é evitar que procedimentos irreversíveis sejam realizados fora das hipóteses legalmente admitidas”, destacou.

Apuração

A investigação teve início em janeiro deste ano, com a instauração de uma Notícia de Fato para apurar denúncias de que animais estariam sendo submetidos à eutanásia sem observância dos parâmetros previstos na Lei Federal nº 14.228/2021 e nas resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

Posteriormente, foi instaurado um inquérito civil para aprofundar a apuração. Entre as medidas adotadas, o MPSC requisitou informações ao município e à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (SAMA), incluindo a lista de animais eutanasiados desde outubro de 2023.

Dados preliminares indicam que mais de 400 procedimentos foram realizados desde novembro de 2023, com aumento significativo ao longo de 2025, o que chamou a atenção da Promotoria.

Um dos casos analisados foi o de um cão identificado como Daniel, submetido à eutanásia sob alegação de agressividade. Conforme os relatos colhidos, não teriam sido apresentados critérios técnicos formalizados nem adotadas previamente medidas de manejo ou reabilitação.

No curso do inquérito, o Ministério Público também requisitou prontuários completos dos 413 animais submetidos à eutanásia no período, incluindo histórico clínico, justificativas técnicas, identificação dos profissionais responsáveis e detalhes sobre os métodos utilizados.

Além da análise documental, foram ouvidos servidores, ex-funcionários e prestadores de serviço, cujos depoimentos reforçaram indícios de falhas nos protocolos, ausência de critérios objetivos e autorizações sem avaliação clínica presencial.

O MPSC também encaminhou cópia integral do procedimento ao Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina, para análise e eventual adoção de medidas administrativas e fiscalizatórias.

Caso haja condenação definitiva, o Ministério Público pede a paralisação permanente dos procedimentos considerados irregulares, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas e a proteção dos animais sob responsabilidade do município.

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