TCU não vê impedimentos para renovação da concessão da Enel no Rio de Janeiro

Área técnica do TCU avaliou que não há obstáculos legais para a renovação da concessão da Enel no Rio de Janeiro por mais 30 anos, apesar de questionamentos sobre a qualidade dos serviços. A decisão final depende do Ministério de Minas e Energia.

A área técnica do Tribunal de Contas da União informou não ver obstáculos para a renovação da concessão da Enel no Rio de Janeiro por mais 30 anos.

O parecer foi emitido pela Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações da Corte. O contrato atual da distribuidora, que atende 2,7 milhões de consumidores no estado, termina em dezembro. O faturamento anual é de cerca de 11,4 milhões de reais. O valor global é estimado em 344 milhões, sem considerar inflação e reajustes tarifários.

O documento foi elaborado em um processo que avalia se a concessionária manipulou índices de qualidade de serviços para atingir, de forma artificial, os padrões mínimos de eficiência exigidos para viabilizar a renovação do contrato. A área técnica do TCU justificou que a avaliação sobre a qualidade do serviço prestado pela Enel é de responsabilidade da Agência Nacional de Energia Elétrica e que, do ponto de vista legal, não há impedimentos para renovar a concessão.

‘A inconformidade identificada não constitui óbice à prorrogação contratual, sobretudo diante da inexistência de conclusão técnica inequívoca capaz de inviabilizá‑la’, diz o documento. A diretoria da Aneel aprovou, em agosto, recomendação ao Ministério de Minas e Energia para a renovação antecipada da concessão da Enel no Rio. A decisão depende do Executivo. Caberá ao Ministério de Minas e Energia definir se a concessão será de fato prorrogada ou se será aberta licitação para escolha de outra distribuidora.

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